STF amplia licença-maternidade para trabalhadoras autônomas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o direito à licença-maternidade para trabalhadoras autônomas, em uma mudança significativa na jurisprudência. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, no qual os ministros derrubaram a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essa norma estava em vigor há mais de duas décadas e foi invalidada pela Corte Suprema. Os ministros entenderam que as profissionais autônomas, seguradas especiais e facultativas devem ter direitos equiparados às trabalhadoras contratadas sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Com essa decisão, as profissionais autônomas passam a ter direito à licença por parto, nascimento, adoção ou aborto com apenas uma contribuição previdenciária. Anteriormente, a legislação exigia pelo menos 10 contribuições ao INSS para que essas trabalhadoras pudessem usufruir desse benefício.

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Essa norma foi estabelecida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte da reforma da Previdência de 1999, por meio da lei 9.876, que estava sendo questionada na ADI 2.110.

Durante a sessão do STF, os ministros avaliaram a constitucionalidade da reforma da Previdência, alvo da referida ação. Apesar de decidirem, por seis votos a cinco, pela constitucionalidade geral da reforma, eles optaram por derrubar o artigo 25, que tratava da licença-maternidade. Com isso, não há mais distinção entre as diferentes categorias de trabalhadoras, e qualquer segurada terá acesso ao benefício após uma única contribuição ao INSS.

Fotos: Reprodução Google

Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo foram Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin. Por outro lado, o relator da ação, Kassio Nunes Marques, juntamente com Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, votaram contra a interpretação.

Fonte: com informações do Porrtal iG