Para Barroso, aborto até 12ª semana não é crime

Na despedida do Supremo Tribunal Federal, o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso acompanhou, ontem, o voto da ministra aposentada Rosa Weber em defesa da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Na última decisão como 11º integrante do STF, o magistrado afirma que a interrupção da gravidez não deve ser uma questão criminal, mas de saúde pública. Assim que o voto foi publicado no plenário virtual da Corte, o decano Gilmar Mendes pediu destaque para que o caso seja levado ao plenário físico, o que suspende o julgamento no atual formato. A data para análise da matéria ainda será decidida pelo presidente Edson Fachin.

Segundo Barroso, "a discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. (…) A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal". Para o agora ministro aposentado, o Estado deve atuar evitando que a interrupção forçada da gravidez ocorra, mas sem criminalizar mulheres que enfrentam essa situação.

"Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado é evitar que ele aconteça, oferecendo educação sexual, contraceptivos e amparo à mulher em circunstâncias adversas", observa. Ele destaca que a criminalização não reduz o número de abortos, conforme mostram pesquisas apoiadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). "Apenas impede que ele seja feito de forma segura. (…) A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro", propõe.

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Barroso também chama a atenção para a desigualdade social que a atual legislação aprofunda. "A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a informações, medicamentos ou procedimentos adequados. As mais ricas podem recorrer ao exterior ou a clínicas privadas", frisa.

O magistrado compara o Brasil a outras democracias, ressaltando que praticamente nenhuma nação desenvolvida mantém a criminalização do aborto nas primeiras semanas. "Isso inclui 39 países europeus, além de Canadá, Austrália, França, Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido. Nos Estados Unidos, a decisão cabe a cada estado, e a maioria permite", enumera.

Fotos: Reprodução/Google

Ainda no voto, Barroso faz uma reflexão sobre liberdade e igualdade: "As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia para fazerem suas escolhas existenciais. Se os homens engravidassem, o aborto já não seria tratado como crime há muito tempo", provoca.

Fonte: com informações do Correio Braziliense