Mudanças na Lei da Ficha Limpa são 'retrocesso democrático', avalia especialista

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa as recentes modificações na Lei da Ficha Limpa em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Melillo Dinis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que é o principal autor da lei de iniciativa popular original, entrou com pedido de intervenção como amicus curiae (amigo da corte) para colaborar no debate.

Durante sua participação no programa CB.Poder — uma parceria do Correio com a TV Brasília —, nesta sexta-feira, 17/10, Dinis destacou que o MCCE, uma rede composta por 74 organizações, contesta a nova regra que altera o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. A nova lei estabelece a pena de inelegibilidade em oito anos, contados a partir da condenação em segundo grau por colegiado, com um teto de 12 anos para ações conexas.

Anteriormente, a legislação permitia que o tempo de afastamento contasse apenas após o trânsito em julgado. A proposta de mudança teve origem em um Projeto de Lei Complementar (PLP 192) apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha.

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O movimento alega dois tipos de irregularidade contra as modificações: uma formal e uma de mérito. A falha formal decorre de uma alteração de conteúdo (mérito) incluída no Senado — proposta do senador Sergio Moro (União-PR) — que não retornou para revisão e votação na Câmara dos Deputados, violando a regra constitucional do bicameralismo.

A irregularidade de mérito sustenta que a mudança representa um “retrocesso democrático” e viola os princípios de probidade e moralidade administrativa previstos na Constituição.

“Essa ideia do não retrocesso incide sobre algumas cláusulas. Por exemplo, a cláusula da probidade, da moralidade administrativa, que são princípios da Constituição. Portanto, nesse contexto, nós também estamos discutindo o conteúdo, não só a forma da proposta que está sendo avalizada”, explicou o advogado em entrevista aos jornalistas Ana Maria Campos e Carlos Alexandre de Sousa.

Foto: Reprodução

O MCCE afirma que a Lei da Ficha Limpa, apesar de ser um “patrimônio do povo brasileiro”, sempre foi alvo de ataques por políticos condenados. Segundo o movimento, as novas regras, sancionadas antes do prazo eleitoral de 4 de outubro de um ano antes das eleições de 2026, geram instabilidade.

Melillo apontou, ainda, que políticos considerados “ficha suja” que concorrerem em 2026 terão suas candidaturas constantemente contestadas por partidos, pelo Ministério Público Eleitoral e pela sociedade civil, gerando uma batalha judicial.

Fonte: Com informações Correio Braziliense