Advocacia-Geral da União apela ao Supremo Tribunal Federal para reverter condenação de Deltan Dallagnol em Caso PowerPoint

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol, referente ao polêmico episódio do PowerPoint.

A AGU sustenta que o STF já havia estabelecido, em 2019, que agentes públicos não podem ser responsabilizados judicialmente por danos a terceiros decorrentes do exercício de suas funções, cabendo essa responsabilidade ao Estado. Segundo o órgão, essa prerrogativa é fundamental para "proteger a própria atividade pública", argumentando que certas ações estatais, apesar de desagradarem ao público, são inerentes ao funcionamento do Estado e podem suscitar represálias.

Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil em indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), devido à divulgação da denúncia envolvendo o triplex no Guarujá. Lula foi acusado de chefiar uma organização criminosa. A condenação foi imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que houve "excesso" na apresentação da denúncia à imprensa, ofendendo a honra e a reputação do ex-presidente.

Veja também

Eu sei o que é ser ameaçado pelo PCC, diz Moraes ao votar contra cassação de Moro

Câmara quer votar projeto contra invasores de terra; governo já não vê como barrar proposta 

Foto: Reprodução/Google

Para a AGU, a decisão do STJ é "flagrantemente inconstitucional", requerendo, portanto, a intervenção do STF. "Não há espaço para a justificativa apresentada pelo STJ, que alegou um suposto abuso de direito ou exercício irregular da função por parte do réu," defendeu o órgão.

Mesmo após deixar o Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol continua a ser representado pela AGU no processo, já que a legislação permite a representação judicial de ex-autoridades por atos praticados durante o exercício da função pública.

O recurso da AGU foi enviado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que já havia negado um primeiro recurso, justificando que a decisão do STJ estava fundamentada e que o STF não poderia reavaliar as provas. A AGU agora pede que Cármen Lúcia reconsidere sua decisão, declare o processo extinto ou remeta o caso de volta ao STJ para um novo julgamento.

Essa movimentação jurídica promete reacender o debate sobre os limites da atuação de agentes públicos e a responsabilidade do Estado em casos de abuso de autoridade, refletindo diretamente na trajetória de figuras centrais da política e do sistema judiciário brasileiro.

Fonte: com informações do Correio Braziliense