Um salvo conduto para descumprir decisões judiciais

Entre os planos encontrados nos pertence do General Augusto Heleno, havia a ideia de requisitar à Advocacia-geral da União (AGU) que se manifestasse a favor do não cumprimento de decisões judiciais. O fundamento seria o de que "não se cumpre decisão manifestamente ilegal".

No caso, a ilegalidade seria toda aquela que afrontasse o interesse dos bolsonaristas no poder. Quem descumprisse essa determinação poderia ser acusado de crime de responsabilidade. Na prática, seria um salvo-conduto para que o grupo só cumprisse as decisões que não incomodassem. A regra valeria, inclusive, para as investigações da Polícia Federal.

Segundo as anotações do General Heleno, haveria previsão de "prisão em flagrante" de policiais "que se (dispusessem) a cumprir"' as decisões judiciais que a organização criminosa qualificasse como manifestamente ilegais.

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Duas penas pelo mesmo ato

A famosa reunião com os diplomatas e embaixadores, realizada em julho de 2022, que levou Jair Bolsonaro à perda dos direitos políticos por oito anos é também uma peça da denúncia em que está em jogo a condenação criminal. Na Justiça Eleitoral, foi julgada a conduta de um candidato que usou a estrutura do Estado para atacar o sistema de votações e o principal adversário, Luiz Inácio Lula da Silva, com transmissão pela rede de televisionamento público e pelas redes sociais de Bolsonaro. Agora a PGR analisa o conteúdo do discurso de Bolsonaro para as representações diplomáticas, o que é apontado como parte da estratégia de enfraquecimento da Estado Democrático de Direito.

O que vai acontecer?O grande questionamento hoje entre os brasileiros é: Jair Bolsonaro será condenado e preso? Vai cumprir pena? Onde? No 7 de Setembro de 2021, o então presidente vaticinou: "Só saio preso, morto ou com vitória. Quero dizer aos canalhas que eu nunca serei preso".

PF resistiu

Fotos: Reprodução/Google

Nas conversas por WhatsApp entre os delegados da Polícia Federal Marília Alencar e Fernando Oliveira, obtidas pela investigação sobre os atos antidemocráticos, há relatos de que a Policial Rodoviária Federal (PRF) se engajou no policiamento seletivo no segundo turno das eleições presidenciais, para atrapalhar o eleitorado de Lula. Já a Polícia Federal (PF) não topou.

Tradução

Passando uma temporada de estudos na Alemanha, o procurador da Fazenda Nacional, constitucionalista e diretor da Escola da AGU, João Carlos Souto, lançou uma ideia: a necessidade de traduzir para o inglês a denúncia da PGR sobre a trama golpista no Brasil. "A comunidade jurídica e acadêmica internacional precisa conhecê-la (a denúncia) e com isso tirar suas próprias conclusões", afirmou.

Fonte: com informações Correio Braziliense