Tribunal de Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade

Foi publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a notícia de que um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato.

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.

Os noivos argumentaram na Justiça que o "lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade".

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Segundo a juíza Maria Luiza Rangel Pires, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato - porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil Brasileiro.

Para esclarecer essas e outras questões, a doutora Ivone Zeger, especializada em Direito de Família, tem publicados alguns livros cuja abordagem do tema é de simples leitura, acessível a todos.

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FAMÍLIA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

Juíza Maria Luiza Rangel Pires

Especialista em Direito de Família, Ivone Zeger responde de forma simples e direta às principais dúvidas relacionadas com casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, violência doméstica, filhos, união gay etc.

Num mundo em que muitos valorizam a complicação como forma de ostentar conhecimento, as pessoas capazes de transmitir uma mensagem com clareza e objetividade são exceções à regra. Respostas claras para perguntas a respeito das leis que regulam a vida em família fizeram de Ivone Zeger uma personagem muito próxima do público, já que muitos se sentem prejudicados por não entenderem a linguagem jurídica. No livro Família – Perguntas e respostas (160 p., R$ 66,40 - E-book - 39,80), da Mescla Editorial, a advogada esclarece as dúvidas mais comuns sobre as leis que regem as relações familiares. Entre elas: casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, união gay, violência doméstica, adultério, dívidas do casal, filhos e exame de paternidade.

Em edição revista, a obra traz novas posturas legais que influenciam, por exemplo, questões como guarda compartilhada dos filhos, pensão alimentícia na maioridade, nova lei do divórcio, reconhecimento de paternidade, adoção, emancipação de menores e violência doméstica, atualizações que o mundo jurídico tenta acompanhar, em tempos de fertilização assistida, barriga de aluguel e banco de esperma.

Os temas tratados descortinam um amplo panorama da legislação que regulamenta diferentes aspectos das relações familiares, munindo o leitor com um arsenal de informações que lhe permite entender como a lei pode ajudá-lo. “O objetivo é esclarecer essencialmente o público leigo”, afirma Ivone.

Organizado em seis capítulos e estruturado em forma de perguntas e respostas, permitindo ao leitor identificar e resolver suas dúvidas com mais facilidade, o livro aborda ainda outras situações como: filhos fora do casamento, inseminação artificial, barriga de aluguel, produção independente, preconceito em família. “É uma publicação disposta a facilitar a relação entre advogado e cliente, e a estreitar o caminho até o judiciário”, diz a autora. Os capítulos contemplam também alguns quadros com explicações sobre união estável, separação, adultério, motivos para suspender o casamento, como administrar os bens, cuidados que se deve tomar antes de assinar uma procuração e pontos importantes sobre a lei “Maria da Penha”, entre outros.

No capítulo “Tudo que você precisa saber na hora de unir-se a alguém” estão concentradas informações que delimitam o casar romântico e o casar racional. Destacam-se perguntas como: Casamento na igreja pode virar civil?; Adultério é crime?; Noivo fujão pode ser processado?.

Fotos: Reprodução

Ivone também dedica um capítulo para esclarecer “Tudo que você precisa saber na hora de separar-se de alguém”, no qual trata de questões como: dialogar em vez de brigar, quem pode pedir a nulidade e quando apenas um dos dois quer o divórcio. A autora aborda ainda os temas “Filhos: o que a lei tem a dizer”; “Adoção: os filhos do coração”, um verdadeiro guia sobre esse ato de amor e responsabilidade; e Pensões e partilha de bens: quem fica com o quê?.

Não poderia ficar de fora o capítulo que trata da “União entre pessoas do mesmo sexo”. Nele, a autora faz uma valiosa contribuição ao entendimento do tema e à eliminação do preconceito. Como o assunto ainda não se encontra devidamente regulamentado pela lei, Ivone pesquisou dezenas de casos que chegam diariamente aos tribunais, alinhavando informações práticas a todos os que sentem que seus direitos foram feridos por causa de sua orientação sexual. Nesse sentido, responde questões importantes sobre: Como dividir os bens depois da separação?; Filho homossexual pode ser deserdado?; Mudança de sexo é ilegal?; Pai pode perder a guarda do filho por ser gay?.

A autora

Formada em Direito em 1978 pela Universidade Mackenzie (São Paulo), Ivone Zeger é pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade São Francisco e em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas. Foi juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de vinte anos lida com questões que compõem essas áreas. Com base na experiência que acumulou, Ivone Zeger apresentou um bem-sucedido quadro no programa Dia Dia, da TV Bandeirantes, no qual esclarecia dúvidas dos telespectadores em relação a Direito de Família e Sucessão. Participa constantemente de programas de rádio e TV. Acostumada a traduzir para o público leigo a linguagem jurídica de forma clara e objetiva, prestou consultoria ao novelista Manoel Carlos, da TV Globo, sobre assuntos jurídicos abordados em novelas. Os artigos nos quais fala dos diferentes assuntos do universo do Direito de Família e Sucessão são veiculados semanalmente em diversas publicações.