Tribunal de Contas do Amazonas emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas às contas de Wilson Lima

De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiram parecer prévio sugerindo a aprovação com ressalvas, recomendações e determinações sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2022 do Governo do Amazonas, de responsabilidade do governador Wilson Lima.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira, 9, durante sessão especial para julgamento das contas de governo, realizada antes da 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.Em seu voto condutor, o relator das contas, conselheiro Mario de Mello, destacou a inexistência de fato de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial que pudesse comprometer as contas do governo do estado. O relatório-voto do conselheiro esteve em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), que também recomendou aprovação com ressalvas.

Seguindo o voto-condutor, também votaram pela aprovação com ressalvas os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, além do conselheiro-convocado Mário Filho.

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Orçamento

Conforme o relator, após a estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA), houve atualização da receita para o exercício, com excesso de arrecadação em 2,145%, totalizando as receitas realizadas em R$ 29,3 bilhões. Em relação às despesas, houve economia orçamentária, com superávit em R$ 251,9 milhões, o que representou economia de 9,01% em relação ao exercício de 2021.

No aspecto patrimonial, o governo teve resultado positivo de R$ 3,5 bilhões, conforme apurado nos valores de demonstrações patrimoniais. Com relação aos recursos do Fundeb, às ações de saúde pública e limites com gastos de pessoal, foram cumpridos os dispositivos estabelecidos pelas suas legislações específicas.

Ressalvas

Fotos: Reprodução/Google

As ressalvas contemplam ações que precisam ser tomadas pelo governo do estado, em exercícios posteriores, para alcançar a realização de políticas públicas para o cumprimento de leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para cuidados com acessibilidade para pessoas com deficiências (PcD’s); maiores orçamentos técnicos e de recursos humanos para aspectos ambientais, como combate a queimadas, destinação correta de resíduos sólidos, além de correções a nível de transparência com os gastos públicos.

Próximos passos

Após aprovação do parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de 2022 do governador Wilson Lima, o relatório-voto será encaminhado para os deputados que integram a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apreciação e julgamento das contas do governo, na função de agente político, por parte dos representantes do Poder Legislativo.

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“O Parecer prévio é fundamental e indispensável para que se dê o julgamento das contas do mandatário mais elevado do estado, cuja competência encontra-se reservada à Assembleia Legislativa”, concluiu o conselheiro-relator Mario de Mello. 

Fonte: com informações do Tribunal de Contas do Amazonas