STJ valida aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha — que protege as vítimas de violência doméstica — pode ser aplicada para mulheres transexuais. Essa foi a primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento.

Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai. Na ocasião, a mulher não havia sido respaldada pela Lei Maria da Penha, visto que os desembargadores da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam entendido que a norma poderia ser aplicada apenas em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino – levando-se em conta exclusivamente o aspecto biológico.

Os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam, no entanto, que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.

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Rogério Schietti

Relator do caso, o ministro Rogério Schietti ressaltou que a causa transcende os interesses individuais e que há 13 anos o Brasil aparece como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans. Para o ministro, isso é reflexo de uma cultura patriarcal e misógina.

— Registro que no ano passado foram 140 assassinatos. O dado é preocupante porque reflete comportamento predominante que não aceita identidades outras que aquelas que a nossa cultura e formação nos levou a definir, até por questões religiosas, como identidades relacionadas tão somente ao sexo, característica biológica. O que se discute é a possibilidade de uma lei que veio para proteger a mulher possa também abrigar assim quem se define, se identifica — afirmou.

Segundo a ministra Laurita Vaz,em regra, a mulher trans é agredida exatamente pela condição de mulher — os dados, afirmou a ministra, revelam que a maioria é vítima no lar de pessoas conhecidas.

Pelo menos 140 pessoas trans foram assassinadas no Brasil só em 2021, sendo que 135 delas eram travestis ou mulheres transsexuais, segundo o dossiê “Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2021”, divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra).

Fotos: Reprodução

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Nas redes sociais, a Antra comemorou a decisão e disse que “o que deveria ser óbvio foi confirmado”. A instituição ressaltou ainda que após o julgamento do STJ, onde a retificação de nome e gênero são possíveis, “o estado e ordenamento jurídico não podem criar qualquer ressalvas quanto ao reconhecimento legal de mulheres trans nas políticas e direitos das demais mulheres”.

Fonte: Portal Extra.Online