STF x Congresso Nacional: Quem faz as leis? Na internet, decisão sobre homofobia reacende debate sobre limites do Judiciário

Na ocasião, o STF reconheceu que a homofobia e a transfobia deveriam ser enquadradas como crimes de racismo, uma vez que o Congresso Nacional, mesmo após décadas de pressão social, não havia aprovado uma lei específica sobre o tema. A decisão foi celebrada por ativistas e defensores da diversidade como uma vitória necessária. No entanto, acendeu um sinal de alerta sobre os limites entre o Judiciário e o Legislativo. E aí começa o impasse: estaria o Supremo preenchendo uma lacuna legal ou ultrapassando sua competência constitucional ao legislar?

O ponto de tensão gira em torno do Princípio da Reserva Legal Penal, segundo o qual só o Legislativo pode criar crimes e penas no ordenamento jurídico brasileiro. Para críticos da decisão, o STF — ainda que bem-intencionado — assumiu um papel que é do Congresso, invocando uma interpretação extensiva da Lei do Racismo para abranger condutas que não estavam originalmente previstas ali.

“Não se trata de ser contra a proteção da comunidade LGBTQIA+. A discussão é jurídica, não moral. O STF acabou por assumir uma função legislativa, o que pode fragilizar a segurança jurídica”, afirma um constitucionalista ouvido pela reportagem.

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Por outro lado, ministros do Supremo argumentaram que a omissão legislativa estava se tornando inconstitucional, já que deixava uma parcela da população vulnerável à violência sem proteção legal efetiva. A decisão, portanto, seria uma “medida provisória” até que o Congresso cumpra seu papel.

Cinco anos depois, o Congresso segue sem aprovar uma lei específica sobre o tema, e a decisão do STF continua sendo aplicada em tribunais de todo o país. No meio desse embate institucional, a população LGBTQIA+ assiste, com apreensão, à politização de seus direitos.

O combate à homofobia não está em xeque — mas os limites entre os poderes, sim

(Fotos: Reprodução/Google)

A polêmica não reside no "se" a homofobia deve ser combatida — isso é consenso entre juristas, movimentos sociais e a própria sociedade brasileira —, mas em "quem" deve estabelecer os meios legais para esse combate.

Essa disputa de competências entre os Poderes levanta um debate maior sobre os limites da atuação do STF. Estaria o Judiciário apenas protegendo direitos fundamentais ou avançando sobre atribuições que pertencem ao Legislativo? E, mais importante: o que acontece com o Estado de Direito quando os poderes se confundem?

Enquanto essa resposta não vem, uma certeza permanece: a urgência da pauta não pode justificar a perpetuação da omissão legislativa, nem pode ser pretexto para tensionar os pilares constitucionais.

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