STF retoma nesta quarta julgamento de acesso a informações de acidentes aéreos

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quarta-feira, 14, a retomada do julgamento de uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o acesso a informações do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e sobre o sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.

O tema é o primeiro item da pauta e entrou na previsão de julgamentos após a queda de uma aeronave em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), que matou 62 pessoas.O julgamento começou em 2021 e foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Alexandre de Moraes. Antes disso, o relator do caso, Kassio Nunes Marques, votou contra o pedido de alterações.

Veja também 

Primeiro caminhão movido a Gás Natural Liquefeito (GNL) produzido no Brasil é apresentado no Ministério dos Transportes

Mega-Sena 2.761: prêmio acumula e vai a R$ 50 milhões

Foto: Reprodução/Google

Segundo a ação, “ao dispor que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas mediante requisição judicial, o texto do Código veda claramente o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”.

Curtiu? Siga o Portal Mulher Amazônica no Facebook, Twitter e no Instagram. 

Para a PGR, os trechos estabelecem “entraves ilegítimos” ao princípio do devido processo legal e dificultam o direito de acesso à Justiça e à ampla defesa. 

Fonte: com informações do Portal R7