16 de Janeiro de 2026
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Ao reconhecer esse cenário, a Corte não apenas validou a existência dessas desigualdades, mas impôs ao Executivo a responsabilidade de formular um plano nacional com metas, mecanismos de monitoramento e participação da sociedade civil para enfrentá-las.
Em julgamento histórico concluído em 18 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade dos ministros, a existência de racismo estrutural no Brasil e identificou violações sistemáticas de direitos fundamentais da população negra, determinando que o governo federal elabore ou revise um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional no prazo de 12 meses.
O que é a ADPF 973 – “ADPF pelas Vidas Negras”?
A ação, protocolada em 2022 por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), foi impulsionada pela Coalizão Negra por Direitos, grupo que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) argumenta que o Estado brasileiro comete violações sistemáticas aos direitos à vida, à saúde, à segurança pública, à alimentação e à dignidade da população negra por meio de políticas públicas insuficientes ou omissas.
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Reconhecimento do racismo estrutural
No julgamento, o STF concluiu que o Brasil enfrenta um quadro de racismo estrutural — entendido como um conjunto de práticas e omissões do Estado que impactam de forma persistente e negativa a população negra. Ao reconhecer esse cenário, a Corte não apenas validou a existência dessas desigualdades, mas impôs ao Executivo a responsabilidade de formular um plano nacional com metas, mecanismos de monitoramento e participação da sociedade civil para enfrentá-las.
Principais determinações da decisão
Entre as medidas esperadas do novo plano nacional estão:
• Elaboração ou revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial com objetivos claros, indicadores e prazos;
• Implementação de ações voltadas às áreas de saúde, educação, segurança pública e alimentação com foco na população negra;
• Participação formal da sociedade civil no desenho e acompanhamento das políticas públicas;
• Mecanismos de monitoramento e avaliação periódica.
A decisão também reafirmou a necessidade de políticas que promovam a inclusão e a igualdade racial em diversas esferas do Estado, como forma de reparar desigualdades históricas e proteger direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Contexto e mobilização social
Fotos: Reprodução/Google
O julgamento da ADPF 973 teve significativa repercussão na sociedade civil e foi acompanhado de perto por movimentos antirracistas. Em novembro de 2025, mobilizações como a Marcha das Mulheres Negras em Brasília reuniram milhares de pessoas em defesa de políticas efetivas contra o racismo e em apoio à ação no STF.
Importância jurídica e social
Especialistas apontam que o reconhecimento do racismo estrutural pelo STF tem impacto tanto no campo jurídico quanto no social, pois pode estimular políticas públicas mais eficazes e maior accountability (responsabilização) do Estado no cumprimento de direitos fundamentais. A decisão também se insere em um contexto de outros precedentes em que o STF reconheceu injustiças estruturais no Brasil, como em ações que tratam de condições carcerárias e discriminação racial no sistema educacional.
Fontes:
OAB Brasil – Notícias sobre reconhecimento do racismo estrutural no STF
https://www.oab.org.br/noticia/63739/supremo-tribunal-federal-reconhece-racismo-estrutural-no-julgamento-da-adpf-vidas-negras
Agência Brasil – STF reconhece racismo estrutural e plano de ação
https://aloalobahia.com/noticias/2025/12/18/stf-reconhece-racismo-estrutural-e-determina-que-governo-elabore-plano-de-acao-em-12-meses/
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