STF declara orçamento secreto inconstitucional por 6 votos a 5

O STF (Superior Tribunal Federal) voltou reabriu nesta segunda-feira (19) a sessão para a votação sobre derrubar ou manter o orçamento secreto [uso de emendas de relator para distribuir verbas no Congresso sem transparência].

A votação, que havia sido suspensa na semana passada com o placar de 5 a 4 para a derrubada do orçamento, foi reaberta hoje pela manhã. Coube ao ministro Ricaro Lewandowski abrir a sessão e formar a maioria para a derrubada do uso das emendas.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências, aos parâmetros constitucionais de transparência. Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro.

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Seis ministros votaram para invalidar o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. São eles: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Por outro lado, quatro ministros votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. São eles: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Fonte: Com informações do Portal Isto É