STF convoca audiência pública para discutir regras do Marco Civil da Internet

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet para o dia 28 de março. Os magistrados são relatores de ações que questionam o artigo 19 da lei, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de usuários a não ser que desobedeçam uma ordem judicial de remoção.

A audiência pública vai discutir a possibilidade de obrigar as plataformas a removerem conteúdos que incitem ódio ou disseminem desinformação de forma proativa, ou seja, antes mesmo de uma decisão da Justiça.

O tema ganhou destaque após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter cogitado uma Medida Provisória para mudar o artigo 19. Após críticas, o Planalto recuou, mas uma proposta de mudança na lei ainda deve entrar no PL das Fake News, em tramitação no Congresso.

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A ação relatada pelo ministro Fux discute se hospedeiras de sites têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirar publicações ofensivas do ar sem intervenção judicial. A ação relatada pelo ministro Toffoli discute a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só serão responsabilizados por atos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.

Foto: Reprodução

As ações tramitam na Corte desde 2017. Uma audiência sobre o tema já havia sido marcada em março de 2020, mas foi suspensa devido à pandemia.

Fonte: Com informações do Portal Terra