Senado pode votar emendas parlamentares nesta semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode incluir na pauta de amanhã o projeto de lei complementar (PLP) que define regras para a distribuição e execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. O aval dos senadores é etapa imprescindível para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorize o desbloqueio desses recursos, parados na conta do Tesouro Nacional há mais de três meses por falta de regras de transparência e rastreabilidade.

Caso o Senado faça alterações no projeto relatado pelo líder do União Brasil, deputado federal Elmar Nascimento (BA), o texto — que, em tese, pretende acabar com o chamado Orçamento Secreto — voltará para a Câmara, o que pode atrasar ainda mais a liberação dos recursos. A área econômica do governo aguarda uma definição sobre a polêmica das emendas para destravar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, parada na Comissão Mista de Orçamento. Mas a possibilidade de mudanças no plenário da Casa existe.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), levantou algumas questões que, no entendimento do governo, deveriam ser modificadas para que o texto não corra o risco de ser considerado, novamente, inconstitucional pelo Supremo. Entre elas, a alteração do artigo que permite ao governo contingenciar verbas das emendas parlamentares para adequar o Orçamento aos limites do novo marco fiscal.O governo quer que a lei também permita o bloqueio do dinheiro, e não apenas uma retenção temporária, como no caso de contingenciamento. Após conversar com Rodrigo Pacheco, Randolfe confirmou que o PLP vai ao plenário amanhã. "Vamos votar", garantiu ele.

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Foto: Reprodução/Google

Apesar da pressa, Pacheco ainda não designou um relator para avaliar o texto da Câmara, o que pode ser feito até mesmo em plenário, antes da votação. Na sexta-feira passada, o presidente do Senado teve que deixar Brasília às pressas — nem participou do encerramento do encontro de Parlamentos do G20 — por causa da morte do pai dele, Hélio Cota Pacheco, 81 anos, em Belo Horizonte.O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCEE), Luciano Caparroz dos Santos, acredita que o projeto da Câmara não atende às exigências do Judiciário e pode invadir a competência do Executivo. "Isso traz uma distorção muito grande, inclusive, provocando um conflito na questão da tripartição dos Poderes. O Congresso está exercendo um poder que é exclusividade do Executivo", disse ao Correio.

Segundo ele, a proposta carece de uma discussão mais ampla. "Esse é um debate que precisa ser feito. Não adianta fazer a aprovação de um projeto de lei com essa rapidez simplesmente para dizer que está atendendo aos interesses e exigências do Supremo, mas também tem que atender aos interesses da sociedade, que exige a transparência e a possibilidade de acompanhar todos esses gastos", aponta.

A matéria aprovada na Câmara também foi criticado por entidades como a Transparência Brasil, a Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas, que soltaram uma nota conjunta criticando pontos do projeto. Para as ONGs, o texto "contém falhas e omissões graves", e a tramitação, na Câmara, "não possibilitou qualquer debate sobre as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção — já amplamente evidenciados em escândalos por todo o país — na destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal".

Para as entidades, o PLP mantém, para as chamadas emendas coletivas — de bancada (indicadas pelos parlamentares de uma mesma unidade da Federação) e de comissão (indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado) — a falta de transparência, ao não exigir a identificação do autor da proposta, encaminhada como uma contribuição coletiva. 

Fonte: com informações Correio Braziliense