Senado debate privatização e transferência de "Terrenos de Marinha"

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promove hoje uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir os "terrenos de marinha" para proprietários particulares, estados ou municípios. Se aprovada, a transferência a particulares será mediante pagamento, enquanto a estados e municípios será gratuita.

Contrariando a expectativa comum, esses terrenos não pertencem à Marinha do Brasil, mas à União, desde 1831. Eles abrangem áreas costeiras, margens de rios e lagoas sujeitas às marés, manguezais, apicuns, e territórios que contornam ilhas costeiras e oceânicas. A definição dessas áreas remonta à linha máxima da maré cheia de 1831, estendendo-se 33 metros para o interior, com o objetivo histórico de garantir acesso e defesa do território contra ameaças externas.

A PEC 3/2022 evolui de uma proposta similar de 2011 e, no Senado, é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda propõe remover a gestão desses terrenos da União, eliminando o artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Foto: Reprodução/Prefeitura de Niterói

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que requisitou a audiência, posiciona-se contra a PEC, argumentando a necessidade de um debate aprofundado devido às significativas mudanças constitucionais propostas. A audiência contará com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.

A PEC foi aprovada na Câmara em fevereiro de 2022, na mesma semana que a legalização dos jogos de azar. Ambas as propostas, agora sob análise do Senado, são criticadas por organizações ambientais como parte de uma "cancunização do Brasil", aludindo ao desenvolvimento turístico desenfreado e sem fiscalização, comparável ao de Cancún, no México.

Henrique Kefalas, coordenador executivo do Instituto Linha D'Água, expressa preocupações sobre a PEC como solução para os terrenos de marinha. "A transferência da propriedade pode agravar problemas existentes, enquanto a gestão já é prevista em lei e precisa ser melhor implementada", afirma. Kefalas espera que a audiência sensibilize os parlamentares para a necessidade de buscar alternativas mais eficazes e menos simplistas para a questão.

A PEC 3/2022 propõe mudanças profundas e polêmicas, suscitando debates intensos sobre o futuro dos terrenos de marinha e a gestão do patrimônio nacional. A audiência de hoje é um passo crucial nesse processo legislativo, que pode redefinir o uso e a propriedade de vastas áreas costeiras do Brasil.

Fonte: com informações do Correio Braziliense