Senado avança com PECs e vira alvo de críticas de especialistas

No Congresso Nacional, particularmente no Senado, avança a tramitação paralela de pelo menos quatro emendas constitucionais sobre temas diversos. São Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da posse e do porte de armas, do fim da reeleição, de fixar o tempo de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de regulamentar o direito dos militares disputarem eleição. No fim do ano passado, os senadores já haviam aprovado a emenda que limita decisões monocráticas de integrantes da Corte, texto que está parado na Câmara dos Deputados.

Advogados constitucionalistas ouvidos pelo Correio Braziliense comentaram esse volume de alterações na Constituição, promulgada há 36 anos. Entre os especialistas, há quem entenda já existir um excesso de alterações na Carta Magna e que essas mudanças deveriam ser mais pontuais. Por outro lado, tem quem avalie, em opinião divergente, que os temas tratados só podem ser apreciados mesmo como emenda constitucional.

Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começará a decidir sobre a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade encontrada no momento de flagrante. Esse debate ganha ritmo e forte apoio entre os senadores. O relator da proposta é o senador Efraim Filho (União-PB).

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O mesmo assunto está sendo discutido no STF, razão que fez os senadores pautarem o tema. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou que o tema é exclusivo do Congresso e que ocorre uma invasão de competência da Câmara e do Senado.

A Suprema Corte julga a descriminalização do porte para uso pessoal de maconha e a definição de parâmetros para a distinção do uso pessoal e tráfico. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli pediu vistas (mais tempo para análise) e não há previsão para que o assunto volte à pauta.A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem um posicionamento fechado sobre o assunto, diz o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). "O governo ainda não tem uma posição firmada. Entre os partidos, cada um terá seu posicionamento.

Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base. Não sei se o governo terá posição ou se vai liberar", afirmou o petista. Para o advogado e cientista político Nauê Bernardo Azevedo, esse volume de PECs indica que "há certa dificuldade em entendermos que a metodologia de mudança da Constituição não é complicada por acaso", apontou.

Fotos: Reprodução/Google

"A ideia é que ela fosse alterada pontualmente para englobar situações específicas, não que se tornasse uma saída para constitucionalizar qualquer aspecto do direito. Me parece haver a necessidade de repensarmos esta prática", explicou o especialista.

Azevedo entende também que se criou um movimento no Legislativo de fazer parecer que "basta alterar a Constituição para coisas que possivelmente seriam assunto de lei ordinária, enquanto algumas leis ordinárias atingiram um status de quase imutabilidade".Reeleição
A emenda pelo fim da reeleição para cargos executivos, outra alteração patrocinada por Rodrigo Pacheco, começou a caminhar no Senado. Pelo texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da República, governadores e prefeitos deixarão de ter direito de se reelegerem para dois mandatos de quatro anos. Se aprovada a proposta, o país terá a volta de um mandato único de cinco anos. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é o relator. 

Fonte: com informações do Portal Correio Braziliense