Rede Sustentabilidade aciona o STF pedindo fim de sorteios em concursos públicos e cotas raciais

O partido Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a adoção de sorteios para definição de vagas reservadas destinadas às ações afirmativas em concursos e seleções públicas federais.

Violação do “direito à dupla porta de entrada”

A Rede sustenta que os sorteios impedem que candidatos negros, indígenas, quilombolas e outras minorias possam concorrer pelas cotas reservadas e pela ampla concorrência, violando seu direito de ingressar por duas vias.

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Contrariedade à Lei nº 15.142/2025

A nova legislação determina que, havendo número mínimo de vagas por cargo (duas ou mais para cotas étnico-raciais e cinco ou mais para pessoas com deficiência), as cotas devem ser aplicadas automaticamente — sem sorteio.

Impacto nas políticas afirmativas e justiça social

A ação argumenta que a prática de sorteio reduz drasticamente a eficácia das cotas, perpetua desigualdades estruturais e cria uma discriminação racista indireta, ferindo princípios constitucionais como dignidade humana, igualdade material e impedindo retrocessos sociais.

Base em dados e precedentes

Cita-se o baixo alcance das cotas em instituições como a UFRJ (0,38% de efetividade em 10 anos), em contraste com exemplos como Univasf e UFPel, onde a adesão às cotas chega perto de 90% a 100%.

Concurso Nacional Unificado (CNU)

O edital do CNU tem adotado sorteios para determinar quais cargos terão vagas reservadas, prática que desconfigura a aplicação automática prevista por lei. O Ministério Público Federal já havia recomendado correções no edital.

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)

Fotos: Reprodução/Google

Pesquisa do Observatório das Políticas Afirmativas Racionais (Opará/Univasf) relatou que o Inpa sorteou 12 vagas reservadas para negros e pardos antes de haver inscritos nesses grupos, em desacordo com determinação do STF. Isso resultou na nomeação de apenas quatro cotistas negros, enquanto oito vagas foram destinadas à ampla concorrência.

O Fórum Permanente de Afrodescendentes do Amazonas repudiou o procedimento do Inpa e cobrou as ministras responsáveis pelas pastas citadas (Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos; Igualdade Racial) e o Ministério da Justiça.

O Instituto alega que seguiu a legislação vigente e a nota técnica do Ministério da Igualdade Racial (MIR), além de respeitar orientações do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Gestão e Inovação. Sustenta que o sorteio ocorreu em sessão pública, antes das inscrições, e que não configura fracionamento indevido, sendo pautado pela proporcionalidade e finalidade pública.

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