Quinto Constitucional: O que é o dispositivo pelo qual Marcelo Ramos pode se tornar desembargador federal

O ex-deputado federal Marcelo Ramos (PSD) não se tornou magistrado por meio de concurso público, como a maioria dos homens e mulheres de toga.

Advogado e ex-deputado federal pode chegar ao posto de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio do Quinto Constitucional.

Mas o que é mesmo o Quinto Constitucional?

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Constituição Federal

Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional estabelece que 20% (ou um quinto) das vagas de segunda instância de determinados tribunais do Brasil seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

A regra se aplica aos tribunais regionais federais (TRFs), aos tribunais de Justiça (TJs) de cada estado e do Distrito Federal, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos tribunais regionais do trabalho (TRTs).

O teor do dispositivo não se aplica a vagas de juiz de primeira instância, preenchidas obrigatoriamente por candidatos aprovados em concurso público.

Ideia

A ideia do Quinto é trazer a experiência de outras carreiras para a magistratura.

Entre muitos advogados, existe o entendimento que por mais que seja moralizador, evitando apadrinhamento, o concurso fecha a carreira numa casta, dificultando a renovação, e mede apenas o conhecimento técnico, não avalia a capacidade que a pessoa tem de julgar, de rever decisões.

Por outro lado, o Quinto também permitiu a nomeação de desembargadores sem o devido conhecimento técnico. E isto ocorre porque, muitas vezes, a escolha é feita com base nas relações políticas.

Saber e reputação

Para se candidatar a uma vaga destinada ao Quinto, um advogado deve ter, pelo menos, dez anos de atuação profissional e demonstrar notório saber e reputação ilibada.

Rito lista sêxtupla

Quando abre uma vaga de desembargador federal reservada ao Quinto para advogados, a OAB forma uma lista sêxtupla com aspirantes à magistratura.

A votação é feita entre o colegiado de 81 membros titulares em cada Unidade da Federação. Ou seja, cada Estado tem três conselheiros federais titulares. E pela diretoria composta por presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro.

Todos podem votar em até quatro nomes entre os advogados inscritos.

Rito lista tríplice

Fotos: Reprodução

A relação é, então, enviada ao tribunal onde a vaga foi aberta, no caso o TRF1. Este tribunal faz uma votação interna entre os 40 desembargadores federais da região para formar uma lista tríplice, que, em seguida, é remetida ao Poder Executivo.

No caso, quem dará a palavra final na escolha é o presidente da República, Lula.

TRF1

A composição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi ampliada nesse mês de março de 27 para 43 magistrados.

Sendo que 13 juízes federais já ascenderam ao cargo de desembargador, restando a nomeação das três vagas restantes referentes ao Quinto, que serão destinadas aos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: com informações do Portal Direto ao Ponto