Qual a viabilidade da PEC defendida por Flávio Bolsonaro para acabar com a reeleição

O senador e pré-candidato ao Planalto Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou  a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a reeleição presidencial no Brasil. O documento teve assinatura de 30 parlamentares de partidos de centro e direita, o que foi suficiente para formalizar o projeto no Senado. O texto começa a tramitar e vai para a Comissão Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada, a proposta passa por uma comissão especial e então vai ao plenário. Depois, para ser aceita, ela precisa ter três quintos dos votos total da Casa – ou seja, apoio de ao menos 49 senadores.

Segundo Flávio, o modelo de reeleição atual inviabiliza “o princípio da alternância no exercício do Poder Executivo” e faz com que o mandatário viva em “um ciclo permanente de campanha”. Em 2018, Jair Bolsonaro (PL), pai do senador, afirmou que apoiaria a pauta, mas não houve avanços na questão. Além dele, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já defendeu o fim da reeleição durante o início de sua trajetória política, mas também abandonou o discurso.

A PEC abraçada por Flávio promete entrar em vigor na data de sua promulgação e já se aplicaria ao presidente da República vencedor das eleições de outubro de 2026. A proposta ainda mantém possibilidade de reeleição para todos os demais cargos, incluindo governadores e prefeitos. Porém, de acordo com o doutor em Direito Constitucional pela USP e professor da FSA Antonio Carlos de Freitas Jr., a Constituição estabelece que “qualquer norma que altere o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano após sua vigência”. Assim, a pretensão exposta por Flávio de que a mudança passasse a valer neste ano não é possível.

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Antonio Carlos explicou à IstoÉ que a norma serve para preservar o cidadão contra mudanças nas regras do jogo em pleno ano eleitoral. Na prática, isso significa que “para produzir efeitos nas eleições de outubro de 2026, a PEC precisaria ter sido promulgada até outubro de 2025. Se for aprovada em 2026, ela só poderia valer a partir das eleições de 2030″.

Como funciona a reeleição atual

A reeleição para cargos do Executivo no Brasil foi aprovada em 4 de junho de 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A mudança ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 16, que alterou a Constituição de 1988 e passou a permitir uma reeleição consecutiva para prefeitos, governadores e para o presidente. Anos mais tarde, o próprio FHC declarou ter se arrependido da articulação e afirmou ter passado a considerar a reeleição um “erro institucional”. Ele afirmou, em entrevistas após deixar o cargo, que a medida acentuou o uso da máquina pública para fins eleitorais, criou vantagens excessivas para quem já está no poder, de modo a deixar todo o sistema político mais “tensionado”.

O parâmetro atual define que o presidente tem direito a ser reeleito uma única vez para mandato consecutivo. Na prática, o chefe do Executivo pode exercer dois mandatos seguidos, mas não há limite vitalício de candidaturas – após ficar ao menos um mandato fora do cargo, o político pode voltar a disputar a Presidência, o que torna possível repetir o ciclo de forma vitalícia. É isso que permitiu a existência de três “Governos Lula”, contando com a atual gestão. Além de Luiz Inácio Lula da Silva – que está em busca do 4º mandato – já foram reeleitos os presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff (PT). O único líder a quebrar a tradição de recondução foi Jair Bolsonaro, que perdeu para Lula em 2022.

Prós e contras

Fotos: Reprodução

Segundo o professor titular de ciência política do IESP-UERJ João Feres, a principal vantagem da reeleição é “forçar o presidente a ser responsivo” e a prestar contas de suas ações durante o primeiro mandato, pois ele sabe que precisará se submeter ao “crivo das urnas” no final da gestão. Sem a possibilidade de se reeleger, o presidente não teria o incentivo da aprovação popular, o que poderia levá-lo a canalizar a influência e recursos públicos para o seu próprio favor, de modo a “jogar a bomba” no colo do próximo candidato.

O argumento de que, uma vez no cargo, o presidente em exercício utilizaria a “máquina pública para se reeleger” é rechaçado por Feres. O professor entende que “qualquer governante usa a máquina pública para conquistar o favor da população”, e que o importante é que esse uso seja “legal e ocorra por meio de políticas públicas.” Já o doutor em Direito pela USP Antonio Carlos de Freitas Jr. interpreta que o fim da reeleição “reforçaria valores republicanos como a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos”. Apesar disso, ele explica que a PEC referida por Flávio “trata a reeleição de forma assimétrica”, vedando-a apenas para presidente e mantendo para governadores e prefeitos. Embora isso não seja necessariamente inconstitucional, “abre espaço para questionamentos sobre a coerência do tratamento igualitário entre os entes federativos.”, diz o professor.

Por que Flávio adota agenda contra reeleição?

Enquanto o campo governista se articula acerca da campanha de reeleição de Lula e usa a PEC do fim da escala de trabalho 6×1 como principal bandeira, Flávio busca catalisar sua candidatura com acenos a eleitorados mais amplos do que a bolha da extrema-direita. Para o professor do IESP-UERJ João Feres, a defesa de Flávio Bolsonaro pelo fim da reeleição presidencial surge como uma “estratégia de curto alcance para se cacifar como candidato.” Até o momento, o campo de centro/direita soma um número elevado de candidaturas, descentralizando a potência eleitoral da família Bolsonaro.

Fonte: com informações IstoÉ