Projeto sobre emendas parlamentares aguarda sanção de Lula

Após ser votado duas vezes na Câmara dos Deputados e uma no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175 de 2024, que altera as regras de transparência para emendas parlamentares, está pronto para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação no Congresso foi mais um capítulo de uma queda de braço entre caciques do Legislativo, que querem continuar enviando montantes cada vez maiores de dinheiro a prefeituras; e o Judiciário.

As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas até que o Congresso adotasse novas medidas para que a destinação dos recursos atendesse aos requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O bloqueio enfureceu deputados e senadores, que argumentaram que o Supremo está extrapolando suas atribuições e interferindo em outros Poderes. Com essa postura, os parlamentares discutiram o projeto de forma apressada e sem resolver os problemas apontados pela Corte.

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O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), em 31 de outubro, e aprovado no plenário da Câmara cinco dias depois sob a relatoria de Elmar Nascimento (União-BA). No Senado, com relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a matéria sofreu alterações e foi aprovada em 18 de novembro. Pouco antes, a Consultoria de Orçamentos da Casa apontou que o texto não atendia a praticamente nenhuma das exigências do STF e que algumas das "soluções" já existem.A inutilidade, em termos de transparência, do texto, foi confirmada por parlamentares ouvidos pelo Correio. No entanto, alguns acreditam ser importante "explicitar" as medidas existentes, como forma de mostrar ao Supremo que o Congresso teria, sim, mecanismos de transparência.

Durante a sessão da Câmara que aprovou o projeto, o deputado Danilo Forte (União-CE), que foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, criticou publicamente a atuação do Supremo sobre o assunto, como haviam feito seus colegas em diversas situações tanto no plenário quanto na Comissão Mista de Orçamento — que paralisou a discussão do Orçamento de 2025 por causa da indefinição sobre as emendas.

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"Diante desta situação em que o Poder Judiciário se arvora em poder moderador e suspende a execução orçamentária, nós, ao votarmos esta matéria, damos mais um sinal para a construção do diálogo entre os Poderes. Portanto, nós votamos 'sim', mas na expectativa de que se solucione definitivamente a liberação do Orçamento, que é do povo brasileiro, e não de um ministro do Supremo Tribunal Federal", afirmou. 

Fonte: com informações Correio Braziliense