Programa de Haddad que dá 50% de desconto em dívidas acaba 6ª feira

O programa lançado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) que dá descontos para pessoas e empresas que tenham dívidas com o governo federal termina às 19h desta 6ª feira (31.mar.2023).

Batizado de Litígio Zero, a iniciativa tem os seguintes benefícios:

Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos) – desconto de até 50% sobre o valor do débito;

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Pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120 – desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação);

Podem usar Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.;

Prestações mínimas:

Pessoa física – R$ 100;

Microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300;

Pessoa jurídica – R$ 500.

Dívidas aceitas no programa:

Fotos: Reprodução

Em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972);

Créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022);

Sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).

Adesão – deve ser feita no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal;

Objetivo do governo – arrecadar até R$ 35 bilhões para a União em 1 ano.

Fonte: com informações do Portal Poder 360