Procuradoria Geral da República- PGR pede que Supremo encerre investigação contra empresários bolsonaristas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira (9) da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou uma operação contra empresários bolsonaristas que compartilharam mensagens pregando ruptura democrática em um grupo de conversas virtuais.

Na operação, realizada há duas semanas, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático e bloqueio de todas as contas bancárias dos empresários.

A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados.

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O tipo de recurso apresentado pela PGR tenta levar o caso à análise colegiada do STF. O Ministério Público aponta, no documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da apuração:

-ausência de competência do ministro relator para analisar o caso.

-violação ao sistema processual acusatório.

-ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade.

-carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime).

-ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas.

-constrangimento ilegal.

Argumentos da PGR

O documento da PGR enviado ao STF é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Ela argumenta que houve inconstitucionalidade na autorização das medidas contra os empresários. Para Lindôra, não havia indícios mínimos de irregularidades que justificassem a decisão.

"Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta petição", escreveu a vice-procuradora.

Fotos: Reprodução

A Procuradoria argumentou que os eventuais dados reunidos na apuração não serão aproveitados pelo Ministério Público.

“Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude”, disse.

A PGR pontuou os elementos da operação foram embasados apenas em notícia da imprensa e defendeu a liberdade de expressão em mensagens de aplicativos. Outro argumento é que os fatos não têm conexão com o inquérito que apura a atuação de uma milícia digital contra a democracia e as instituições.

“Nessa linha, a manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, objeto da Petição no 10.543, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta manifestação”, diz o recurso.

Fonte: Portal G1