Nova lei no Amazonas proíbe retenção e cópia de documentos de visitantes em comércios e condomínios

Entrou em vigor, no último mês, a Lei nº 7.951, que proíbe, no âmbito do Amazonas, o armazenamento de dados de documentos de identificação, inclusive por empresas de segurança terceirizadas, de pessoas que acessam estabelecimentos comerciais ou residenciais.

A regra veda reter, xerocar ou digitalizar documentos de identificação de visitantes em comércios e condomínios, salvo se houver autorização expressa, por escrito, do próprio cidadão.

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Fotos: Reprodução

A lei enquadra como “armazenamento” qualquer retenção, fotocópia ou cópia digitalizada do documento apresentado em recepções, e obriga os locais alcançados pela regra a fixarem avisos em área visíveis.

Fonte: Com informações acrítica