Mulheres vítimas de violência terão acesso gratuito à justiça, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 3.833/2024, que garante acesso gratuito à Justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A iniciativa, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), que apresentou alterações para ampliar o alcance da proposta.

Gratuidade Ampliada

O texto original previa que a gratuidade seria concedida a partir do pedido de medida protetiva de urgência e se estenderia até dois anos após sua revogação, independente da condição econômica da vítima. Nesse período, as mulheres ficariam isentas de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Entretanto, a relatora alterou o projeto para retirar a exigência de medida protetiva como condição de acesso. Segundo o novo texto, todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à gratuidade em processos relacionados ao agressor, sem limite de tempo e independentemente da situação econômica.

Além disso, o benefício será inserido não apenas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mas também no Código de Processo Civil (CPC), reforçando a segurança jurídica da medida.

Vulnerabilidade Além da Situação Econômica

Fotos: Reprodução/Google

Para a senadora Jussara Lima, o projeto original restringia o alcance do benefício, já que a medida protetiva não é o único indicativo de vulnerabilidade. “Em casos de violência patrimonial, assim como nos de violência psicológica ou de assédio moral, mulheres aparentemente em boa situação econômica prévia podem ser colocadas em condição de vulnerabilidade”, destacou.

A relatora também considerou inadequado o prazo de apenas dois anos após a revogação da medida protetiva, defendendo que a proteção jurídica precisa ser permanente. A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), manifestou apoio à proposta.

“Dessa forma a gente acolhe as mulheres que estão precisando de medidas duras”, afirmou. Se aprovado na CCJ, o projeto poderá representar um avanço significativo no acesso à Justiça para mulheres em situação de violência, eliminando barreiras financeiras e fortalecendo a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha.

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