Ministério Público do Amazonas move ação para barrar "gatilho" de aumento no cotão dos vereadores em Manaus

O Ministério Público do Amazonas está agindo com determinação para conter o controverso ‘gatilho’ que disparou o aumento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) dos vereadores em Manaus. O procurador-geral de Justiça, Alberto Nascimento Júnior, não hesitou em levar o caso à Justiça, buscando a anulação imediata da lei que vincula o aumento da cota dos vereadores ao dos deputados estaduais.

A norma, inserida na Lei Municipal nº 505, desencadeou um debate inflamado ao estabelecer que a verba dos vereadores seria 75% do “cotão” dos deputados. Essa medida, antes inexistente, gerou um aumento substancial no benefício dos vereadores, saltando de R$ 18 mil para R$ 33.086,05.

No entanto, Alberto Nascimento Júnior sustenta que essa vinculação é inconstitucional e tira a autonomia da Câmara Municipal para definir o valor da cota. Ele argumenta que tal vinculação obriga um reajuste automático do valor da cota dos vereadores sempre que a dos deputados estaduais for alterada, independentemente da necessidade ou da disponibilidade orçamentária.

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A batalha legal ganhou novo fôlego com a recente ação movida pelo MPAM. O procurador pede não só a suspensão imediata da lei, mas também uma decisão definitiva sobre sua inconstitucionalidade. Esse embate promete repercutir não apenas nos corredores do poder, mas também entre os cidadãos preocupados com a moralidade e a transparência na gestão pública.

Não é a primeira vez que o aumento do cotão dos vereadores é contestado. Em janeiro de 2022, o vereador Rodrigo Guedes e o então vereador, hoje deputado federal, Amom Mandel, já haviam levantado questões sobre o aumento, alegando violações éticas e falhas no processo legislativo.

Após uma batalha judicial anterior, em novembro de 2023, a juíza Etelvina Lobo Braga anulou o projeto de lei que originou o aumento, considerando-o ilegal. Contudo, a história toma novo fôlego com a atual ação do MPAM, evidenciando uma disputa contínua pela fiscalização e garantia da moralidade no ambiente político.

A Câmara Municipal de Manaus, sob a gestão do vereador Caio André, se defende, alegando que a lei contestada não foi proposta durante sua administração e promete uma resposta oficial tão logo seja notificada.

O desenrolar desse embate não só ditará os rumos da política local, mas também servirá de termômetro para a vigilância cívica sobre o uso adequado dos recursos públicos destinados aos representantes do povo.

Fonte: com informações do Amazonas Atual