Marco legal da inteligência artificial busca estabelecer regras para a tecnologia

Nos últimos anos, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma ideia futurista para se integrar ao cotidiano de muitas pessoas. Hoje, ela participa de decisões rotineiras, cria conteúdos, fornece informações e influencia dinâmicas sociais e econômicas. Diante desse cenário, surgem questões essenciais: o que a IA pode fazer? Quais limites devem ser impostos ao seu uso?

Com essa perspectiva, o Senado Federal aprovou, no último ano, o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. A proposta visa estabelecer regras para o desenvolvimento e a utilização responsável da tecnologia, assegurando segurança jurídica, ética no uso da IA e a proteção de direitos fundamentais e autorais.O texto substitutivo tem como base o Projeto de Lei 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco. O projeto surgiu a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas e incorporou trechos de outras sete propostas legislativas, incluindo o PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, além de emendas apresentadas por senadores durante a tramitação.

Antes de ser votada em plenário, a proposta foi analisada por uma comissão temporária, que realizou 14 audiências públicas com ampla participação da sociedade civil, especialistas em tecnologia e inovação, representantes do setor público e da iniciativa privada.

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Fabiano Carvalho, especialista em transformação digital e CEO da Ikhon, empresa de tecnologia da informação, destaca que, se aprovado definitivamente, o texto exigirá que empresas e desenvolvedores de IA adotem medidas como transparência, explicabilidade, segurança da informação e prevenção de impactos discriminatórios. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, os responsáveis poderão ser penalizados por eventuais danos.

Entre os mecanismos previstos estão a rastreabilidade e a auditabilidade dos sistemas, o que permitirão identificar com clareza quem desenvolveu e quem operou cada tecnologia, elementos essenciais para a responsabilização penal, civil e administrativa em casos de uso indevido. O projeto também estabelece regras específicas para as inteligências artificiais generativas, com o objetivo de coibir fraudes, manipulação da opinião pública e disseminação de desinformação.

Fonte: com informações Correio Braziliense