Lula entra com ação no Supremo Tribunal Federal para aumentar poder do governo na Eletrobras

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou na sexta-feira (5) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar o estatuto da Eletrobras e garantir mais poder ao governo na companhia. A estratégia do Palácio do Planalto foi antecipada pela equipe da coluna em março.

De acordo com o governo, o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade, encomenda de Lula, não é derrubar a privatização da empresa e sim suspender o dispositivo, apenas para a União, que estabelece que qualquer acionista tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias, mesmo que tenha participação maior na companhia. A União tem 42,6% das ações.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública, além de provocar grave lesão ao patrimônio e ao interesse públicos.

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"A União, mesmo após a desestatização da Eletrobras, continua sendo a sua maior acionista, mas teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional", sustenta o governo na ação, assinada pelo próprio Lula e pelo chefe da AGU, ministro Jorge Messias.

"A regra apenas serviu para impedir que a própria União exerça plenamente seus direitos políticos sobre a Eletrobras privatizada, de acordo com o capital social que já possuía no momento da desestatização."

A ofensiva jurídica do governo está alinhada ao discurso de Lula, que disse em entrevista ao site Brasil 247 que “o governo vai voltar a ser dono da Eletrobras” e que a privatização foi “um crime de lesa-pátria”.

“Não vai ficar por isso. Estamos entrando na justiça contra a votação do peso do governo na direção da empresa e o preço pelo qual foi vendida", afirmou Lula, em março.

Na ação, o governo Lula argumenta que a imposição desse limite de 10% para a União é inconstitucional. Segundo a AGU, o objetivo da ação é garantir que a União possa participar da gestão da empresa "de forma proporcional ao investimento público" feito nela.

O limite foi estabelecido na lei da privatização da Eletrobras, aprovada no Congresso, e incluído no estatuto da companhia — privatizada em junho de 2022, em uma negociação pela qual investidores pagaram R$ 33,7 bilhões.

Ao longo das negociações para a privatização, ficou claro que transformar a companhia numa “corporation” – ou seja, que não tem um controlador definido — seria uma das condições para atrair investidores e fazer o negócio deslanchar.

Outra foi a inclusão, no estatuto, de uma proteção contra a reestatização via "poison pill", a pílula de veneno, no jargão do mercado. Por esse instrumento, caso queira reestatizar a empresa, o governo precisa pagar o triplo do valor das ações.

"Se a finalidade da medida era a adoção da forma empresarial conhecida como 'corporação', apenas a capitalização da Eletrobras seria suficiente para que se alcançasse o objetivo desejado, sendo claramente dispensável o impedimento de que a União exerça plenamente seus direitos políticos, na companhia privatizada, legitimados pela quantidade de ações que já possuía e pelo investimento público realizado antes da desestatização", alega a AGU na ação apresentada ao STF.

Conforme informou a coluna, quando a lei da privatização era discutida no Tribunal de Contas da União, Lula chegou a telefonar para dois ministros da Corte para dizer que, se fosse eleito, reverteria o negócio.

Durante a campanha eleitoral, o então candidato criticou a privatização e, na transição, o grupo de trabalho de Minas e Energia estudou formas de reverter o negócio.

Mas a constatação de que recomprar a empresa seria caro demais fez o governo se concentrar no teto para o exercício do poder de voto.

(Fotos: Reprodução)

Só que, como esse dispositivo foi criado por uma lei no Congresso, a única forma de derrubá-lo seria aprovar outra lei ou recorrer ao Supremo, o que pareceu a melhor saída pro Planalto frente às sucessivas dificuldades do governo no Parlamento.

Em um aceno ao ministro Kassio Nunes Marques, a AGU pediu que a ação seja distribuída por prevenção ao magistrado, que já é relator de uma série de ações que contestam a venda da estatal após a aprovação da medida pelo Congresso e a sanção por Jair Bolsonaro.

Até agora, os movimentos do ministro foram favoráveis à privatização — como, por exemplo, o de simplesmente não dar nenhuma liminar para parar o processo. Fora isso, Nunes Marques pediu informações e deu andamento burocrático aos pedidos, mas não colocou nenhum obstáculo à privatização.

Fonte: com informações do Portal O Globo