Lenio Streck sobre resposta de Moraes ao golpismo do PL e Bolsonaro: "decisão civilizatória"

O jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional e integrante do Grupo Prerrogativas, avalia que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o partido de Jair Bolsonaro, o PL, é "civilizatória".

Na noite de quarta-feira (23), Moraes rejeitou a ação golpista protocolada pelo partido, que solicitava que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.

"A decisão de Moraes é correta. Fui o primeiro a dizer que a ação do PL era temerária e de má fé. O Direito não é um jogo. Está na hora de acabar com essa farra antidemocrática. Basta", disse Streck à Fórum.

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"A decisão de Alexandre de Moraes é civilizatória. Coloca uma linha demarcatória entre civilização e barbárie. Ainda há juízes no Brasil, parafraseando o famoso moleiro de Sans-Souci , que enfrentou o imperador Frederico", prosseguiu o jurista.

Entenda

Alexandre de Moraes rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação golpista protocolada pelo PL solicitando que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados - o que favoreceria Jair Bolsonaro -, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.

Na ação, o partido se baseou em um relatório de uma auditoria que contratou apontando que os votos de 279.336 urnas eletrônica de modelos anteriores ao do ano de 2020 deveriam ser anulados, sob a alegação de que elas teriam apresentado "mau funcionamento". O PL diz que, com a anulação desses votos, Bolsonaro teria vencido o segundo turno da eleição contra o presidente eleito Lula com 51%.

Logo depois, então, Moraes determinou que o PL entregasse em 24 horas também o número de urnas que deveriam ter os votos anulados no primeiro turno, já que os aparelhos foram os mesmos usados no segundo turno. A legenda, no entanto, insistiu em questionar apenas os resultados do segundo turno.

Em resposta, o presidente do TSE indeferiu a ação e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. O ministro ainda determinou a suspensão do Fundo Partidário das legendas que compõe a coligação de Bolsonaro.

Segundo Moraes, não há na representação do partido de Bolsonaro "quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária". O ministro diz ainda, em seu despacho, que os argumentos do PL apontando "mau funcionamento" das urnas são "absolutamente falsos", e utiliza adjetivos como "pueril" e "fraudulento" para se referir aos pedidos do partido de Bolsonaro.

O presidente do TSE finaliza sua decisão da seguinte maneira:

Foto: Reprodução

Fonte: Com informações da Revista Fórum