Lei que altera regras de aposentadoria de servidores é sancionada em Manaus

A lei que altera o regime de previdência dos servidores públicos municipais foi sancionada nesta quarta-feira, 19, pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). A Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). De acordo com a Prefeitura, a medida atinge mais de 20 mil servidores ativos e 9,5 mil aposentados e pensionistas.

A proposta altera idade mínima e regras de aposentadoria para quem ingressou no serviço público após 31 de dezembro de 2003. O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 foi aprovado na segunda-feira, 17, pela Câmara Municipal com 28 votos favoráveis e dez contrários.

A reforma, debatida desde setembro, eleva a idade mínima para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), além de exigir 25 anos de contribuição. Professores terão regras específicas: 30 anos de trabalho público para homens e 25 para mulheres.

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O presidente do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical), Lambert Mello, disse ao g1 que analisa a publicação com profunda tristeza e que a categoria vai fazer 'malabarismos para sobreviver'. E informa que realizará, nesta quinta-feira (20), um ato público na Ponta Negra, durante a inauguração da Roda-Gigante.

"A reforma dificulta muito as condições de aposentadoria dos servidores públicos E, após essa aposentadoria acontecer, as pessoas vão ter que fazer malabarismos para conseguir para sobreviver, porque o valor da aposentadoria será muito inferior ao que é o de agora. Porque nós temos, na atualidade, antes da lei ser aprovada, a integralidade do vencimento. E agora com a reforma, a integralidade foi acabada".

Fotos: Reprodução/Google

A Asprom também irá trabalhar em uma ação que busque anular a aprovação da lei. "Ela é totalmente irregular e cheia de falhas", disse o presidente. A diretora-presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, disse que a reforma mantém o sistema equilibrado e garante o pagamento dos salários de todos os aposentados e pensionistas.

"Não apenas os de hoje, mas também daqueles que ainda vão se aposentar no futuro. Hoje são 30 mil entre beneficiários e segurados, mas esse número tende a aumentar. Essa é uma medida de responsabilidade com as famílias que dependem e dependerão da previdência municipal”, afirmou a diretora-presidente da Manaus Previdência.

Quanto à contribuição, não haverá qualquer aumento nas alíquotas para aposentados, pensionistas ou servidores ativos. De acordo com a Prefeitura, estudos técnicos mostraram que, sem a reforma, o RPPS poderia enfrentar dificuldades financeiras, o que colocaria em risco o pagamento dos benefícios e a estabilidade previdenciária.