Lei 14.542 garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine

A Lei 14.5422023 estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira.

Há previsão de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação.

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Foto: Reprodução/Google

Conforme a proposição legislativa, a possibilidade de as mulheres terem acesso a renda própria contribui para que possam se afastar do ambiente de violência permanente em que se encontram, e estimular, assim, o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho. 

Fonte: com informações Gov