Governo do Amazonas realiza 1º Workshop sobre Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico

 O Governo do Estado reúne, na próxima segunda-feira, 04/03, de 8h30 às 13h, representantes de vários segmentos da sociedade, para o 1º Workshop sobre Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico no Amazonas.

O evento vai tratar sobre a proposta de criação da Microrregião de Água e Esgoto e das ações voltadas para a universalização dos serviços, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal nº 14.026/2020. A meta é chegar até 2033 com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em parceria com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), o workshop reunirá representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de vários setores que se relacionam com a temática. O local do evento é o salão Rio Solimões, do Centro Cultural Palácio Rio Negro, na avenida Sete de Setembro, em Manaus.

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De acordo com o secretário da Sedurb, Fausto Santos Júnior, a regionalização é um dos pilares do marco regulatório. “Esse modelo propõe que os estados organizem os municípios em regiões, com estruturas de governança e uma gestão compartilhada. Nesse formato, tanto os municípios quanto o estado desempenham conjuntamente as responsabilidades da política de saneamento, incluindo planejamento, delegação da regulação, controle social e definição das formas de prestação dos serviços públicos, embora a competência primária da execução dos serviços continue a ser municipal, conforme o estabelecido na Constituição”, observa.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, ressalta que o workshop será para o nivelamento das informações com toda a sociedade, para a construção do Plano de Regionalização dos Serviços de Saneamento. Marcellus Campêlo é o representante do Governo do Amazonas no Comitê de Saneamento do Conselho Nacional das Cidades (Concidades), que reúne representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal, de movimentos sociais, entidades da sociedade civil organizada e da área empresarial, para tratar de temas como saneamento básico e desenvolvimento urbano.

“Entendemos que é preciso nivelar as informações entre todos - integrantes do Governo do Amazonas, órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria, Assembleia Legislativa, Comissão de Saneamento e Infraestrutura da Aleam, Poder Judiciário, as Câmaras Municipais, Prefeituras do interior, entre outros. Todos esses entes devem estar a par da política pública a ser implementada no Amazonas para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento”, afirma Campêlo.

Após o workshop, prossegue Campêlo, serão realizadas uma consulta pública, de 8 a 27 de março, e uma audiência pública, no dia 26 de março, ambas virtuais, para colher as contribuições da sociedade. Durante a consulta pública, tanto o anteprojeto da nova Lei de Regionalização, que está sendo proposta para substituir a LC 214/2022, quanto o Estudo Econômico que embasou a minuta serão disponibilizados em um site exclusivo, para o nivelamento e recebimento das contribuições.

Segundo o diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando do Valle, as contribuições do workshop vão subsidiar o debate em torno da revisão que está sendo proposta à Lei Complementar Estadual 214/2022, que criou a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas, mas que precisará ser revista. "Temos um grande desafio, e um compromisso, principalmente com a população do interior, onde a Cosama atua, desde 2019, em 15 municípios, com a gestão da água, mas ainda temos que avançar com esgoto e as outras disciplinas do saneamento".

Programação e Palestrantes

Fotos: Tiago Corrêa/UGPE

Além de abordar a regionalização dos serviços de saneamento no Amazonas, o workshop vai trazer outras experiências do País. A programação contará com palestras de especialistas nacionais no tema, dentre os quais o professor titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP), Rudinei Toneto Júnior. O professor, que também é conselheiro da Fundace, abordará as vantagens econômicas da regionalização, destacando os benefícios derivados da economia de escala que ela proporciona.

Também serão palestrantes o consultor especialista em saneamento básico, Wladimir Antônio Ribeiro, que tratará das questões jurídico-institucionais sobre o tema. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Wladimir Ribeiro foi consultor do Governo Federal na elaboração da Lei Nacional de Saneamento Básico (2007), em sua regulamentação (2010), e em diversas modelagens de contratos, prestadores e reguladores de serviços públicos de saneamento básico. Também foi consultor do Governo Federal na elaboração da Lei de Consórcios Públicos e da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, foi secretário de Assuntos Jurídicos nos Municípios de São José dos Campos e Mauá.

Outra palestrante será a secretária geral das Microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (MRAE) do Paraná, Marcia Amorim, que apresentará a experiência bem-sucedida daquele estado na implantação de uma estrutura de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.“Além de se tratar de um arranjo capaz de potencializar os investimentos no setor, a regionalização é também uma condição que a legislação impõe para o acesso de estados e municípios a recursos da União, inclusive de instituições financeiras”, observa a secretária executiva da Sedurb, Daniella Jaime.

GT do Marco Legal

O workshop é uma das ações definidas pelo Grupo de Trabalho (GT) do Marco Legal do Saneamento, instituído pelo decreto estadual 47.892, de agosto de 2023. O GT recebeu do governador Wilson Lima a missão de conduzir o plano de implantação das ações para avançar nas políticas de saneamento básico, especialmente no interior. É formado por representantes da Sedurb, da UGPE, da Cosama, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

Os trabalhos do GT estão previstos para serem concluídos em agosto de 2024, com a implantação das ferramentas de gestão da Microrregião: a instalação do Colegiado, que definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião; do Comitê Técnico, do Conselho Participativo e das Câmaras Técnicas. Também serão realizados Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, incluindo a captação de recursos e Ambiental (EVTEA), além da formulação e aprovação do Plano Regionalizado de Saneamento Básico.

Fonte: com informações Assessoria de Comunicação da Unidade Gestora de Projetos Especiais