GOVERNO AMERICANO CRITICA O PIX E PROPÕE TARIFAS DE 25% SOBRE O BRASIL

O governo dos Estados Unidos concluiu uma grande investigação comercial iniciada contra o Brasil em julho do ano passado — e disse que certas práticas do governo brasileiro são "irrazoáveis" e "oneram ou restringem o comércio dos EUA".

O documento propõe tarifas retaliatórias de 25% a produtos brasileiros — mas essas medidas ainda não foram definidas e serão discutidas ao longo das próximas semanas. As supostas práticas brasileiras condenadas pelo governo americano são relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

O governo americano ainda está recebendo consultas do público até o dia 1º de julho sobre as medidas. No dia 6 de julho, haverá uma audiência pública. O representante-geral de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, disse que teve "reuniões construtivas" que "se intensificaram nas últimas semanas" com os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump — e que espera dar continuidade a esse diálogo com o governo brasileiro até 15 de julho, antes de adotar qualquer medida de resposta.

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"No entanto, continuamos enfrentando divergências significativas na resolução das questões identificadas nesta investigação", disse Greer, em nota. Em julho do ano passado, o governo dos Estados Unidos abriu uma investigação comercial contra o Brasil com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, um instrumento legal que permite a Washington apurar práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas e produtos americanos.

O procedimento, conduzido pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), pode resultar em medidas de retaliação, como a imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras. No mês passado, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump discutiram o tema em reunião de mais de três horas na Casa Branca. Após o encontro, Lula disse que os dois presidentes receberiam uma nova proposta para encerrar as desavenças em 30 dias — prazo que se encerraria no próximo domingo (07/06).

"Eu falei assim: 'Vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço [do Ministério] da Indústria e Comércio do Brasil, junto com o teu ministro do Comércio, sentem em 30 dias e apresentem para nós uma proposta para a gente poder bater o martelo'", disse Lula a jornalistas logo após o encontro. "Quem estiver errado vai ceder. Se a gente tiver que ceder, nós vamos ceder."

O que os EUA concluíram sobre o Brasil

O documento do USTR tem 107 páginas e traz conclusões da investigação em seis áreas distintas:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: segundo o governo americano, "tribunais brasileiros emitiram decisões sigilosas determinando que empresas americanas de redes sociais removam determinados conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos Estados Unidos — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem as plataformas de informar os usuários sobre essas ordens". O documento fala em imposição de multas elevadas, restrições ao acesso a ativos, contas e sistemas de pagamento no Brasil e, em pelo menos um caso, o bloqueio total de um site.

Tarifas preferenciais consideradas injustas: "por meio de acordos comerciais preferenciais de escopo limitado com México e Índia — que abrangem setores nos quais esses países são produtores avançados e competitivos globalmente —, o Brasil concede tarifas mais baixas e tratamento preferencial a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores". Combate à corrupção: "o Brasil não adota medidas de fiscalização suficientes para enfrentar práticas de suborno e corrupção".

Proteção à propriedade intelectual: "o Brasil não reforça adequadamente a aplicação de suas leis penais e normas aduaneiras para combater produtos falsificados"; "não resolve a demora excessiva na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico"; e "não mantém ações consistentes e contínuas contra a pirataria". Acesso ao mercado de etanol: em 2017, "o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol e, desde então, não passou a oferecer reciprocidade às exportações americanas".

Desmatamento ilegal: apesar de contar com um arcabouço legal para combater o desmatamento ilegal, "o Brasil historicamente não consegue aplicá-lo de forma eficaz, e a prática persiste". Uma das consequências dessa investigação com base na Seção 301 da Lei de Comércio é que os EUA podem tomar medidas punitivas, como imposição de tarifas ou restrições de importação.

No caso brasileiro, o documento do USTR propõe que "a ação adequada incluiria a aplicação de tarifas de 25% sobre todos os produtos brasileiros", mas com diversas exceções que são listadas em um anexo. Essas exceções incluem produtos que poderiam afetar negativamente a economia americana se fossem submetidos a aumento de tarifas, produtos que não podem ser cultivados e produzidos nos EUA e artigos cuja tributação "não contribuiria" para encerrar as práticas brasileiras condenadas na investigação.

Ataques ao Pix

Um dos alvos do documento americano é o sistema de pagamentos Pix. "O Brasil tem prejudicado injustamente as empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional, o Pix", afirma o documento. O governo americano acusa o Banco Central brasileiro de exercer papel duplo no Pix — "como regulador e proprietário/operador" do Pix — criando um "conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas".

"O banco tem atuado como regulador para desfavorecer provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix. Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e requer que o Pix seja exibido na tela principal do aplicativo das instituições participantes com destaque igual ou superior a qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência."

Além disso, há críticas pelo fato de o Banco Central exigir que o Pix seja ofertado sem taxas aos clientes. Segundo a conclusão da investigação, as autoridades brasileiras obrigam empresas americanas a promover o competidor brasileiro (Pix) sem compensações às instituições americanas. "Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial dado ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas a seu campeão nacional do Brasil."

Tensões

Fotos: Reprodução/Google

A conclusão da investigação americana sobre práticas ilegais no Brasil acontece em um momento de desavenças entre os governos Trump e Lula. Na semana passada, os governos dos EUA e Brasil voltaram a entrar em atrito após o governo americano anunciar que passará a classificar as facções criminosas brasileiras PCC e CV como organizações terroristas. A medida foi anunciada por Trump dois dias após um encontro no Salão Oval com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — pré-candidato à Presidência nas eleições de outubro e rival de Lula.

"Nós não aceitamos ser tratados como moleques. Não aceitamos ser tratados como uma republiqueta", disse Lula, sobre a decisão americana. Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil na época em que a investigação foi lançada, em julho do ano passado, a visão geral era a de que a investigação tem caráter político e de proteção a empresas americanas, ao mesmo tempo em que trazia muitas alegações que são contraditórias e imprecisas — embora algumas das acusações comerciais façam sentido. "Para mim é claro que o governo Trump está tentando dar motivação econômica para que as tarifas impostas contra o Brasil não sejam ilegais", disse na época Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, no Reino Unido. 

Fonte: com informações Correio Braziliense