Gestores públicos serão penalizados caso haja atraso na entrega da Prestação de Contas Anual junto ao Tribunal de Contas do Amazonas

A não entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) dentro do prazo pode gerar penalidades aos gestores e até mesmo ser motivo de instauração de uma Tomada de Contas Especial. Aberto desde o dia 29 de janeiro de 2024, o prazo para envio das PCAs referentes ao exercício de 2023 à Corte de Contas amazonense termina em 1º de abril de 2024.

“Os gestores dispõem de 60 dias para cumprir a sua responsabilidade de enviar ao Tribunal a Prestação de Contas do exercício anterior. Se mesmo assim a responsabilidade não for cumprida, será o próprio gestor que irá se prejudicar, já que medidas cabíveis poderão ser tomadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal visando resguardar a integridade das contas públicas”, alertou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

Segundo o Secretário de Controle Externo (Secex), Stanley Scherrer, a Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.

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Foto: Reprodução/Google

Para o envio das PCA’s, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários. O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324. 

Fonte: com informações TCE-AM