Fux suspende lei de Porto Alegre que institui o 8 de janeiro como 'Dia do Patriota'

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (28) uma lei de Porto Alegre (RS) que instituiu o 8 de janeiro como Dia Municipal do Patriota. Para o ministro, o texto fere princípios básicos da Constituição. Fux pede que a decisão seja levada a referendo do plenário da Corte no prazo de 48 horas.

A decisão ocorreu após vereadores de Porto Alegre chegaram a um acordo nesta segunda-feira para revogar a lei. O ministro analisou um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o pedido, a lei municipal contaria o estado democrático de direito expresso na Constituição Federal, além de ferir o princípio republicano e o da moralidade. Para a PGR, “em lugar de defender e proteger”, estimula e “promove o ataque e a afronta ao regime democrático” previsto em artigos da Constituição Federal.

Para Fux, sob a máscara do amor à pátria, a lei exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constituicionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da República.

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Foto: Reprodução

“Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam.”

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"Saliento, no ponto, que, para além da referida fundamentação de ordem principiológica, a Constituição traz preceitos claros no sentido da vedação da atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática na parte em que dispõe que os partidos políticos têm o dever de velar pela a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade", disse Fux.

Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, questionou a existência da lei que associa crimes ao patriotismo. Segundo ele, o direito constitucional prevê que a lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. E finalizou que o fim desta lei é uma questão de tempo.

Fonte: com informações do Portal R7