Flávio Dino suspende a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, na sexta-feira,23/12, a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ordenou à Polícia Federal que abra um inquérito para investigar a liberação desses recursos.

A decisão atende a uma ação apresentada pelo PSol, que apontou irregularidades na destinação das emendas de comissão — modalidade de repasse não obrigatória —, de autoria de cada comissão temática do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com recursos financeiros do Orçamento público e direcionadas a estados e municípios.

O PSol destacou que parte das verbas foi direcionada ao estado de Alagoas, reduto político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o que seria ilegal no entendimento do partido. Por meio da Casa Civil da Presidência da República, o governo federal não identificou irregularidades e autorizou os repasses.

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Foto: Reprodução/Google

Flávio Dino determinou que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Os documentos devem ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada pelo ministro Alexandre Padilha. O pagamento só será liberado após a análise das atas, se atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF.

"Constato possível perpetuação da ocultação do(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' de 'emendas de comissão' (RP 8), por meio do 'apadrinhamento' das emendas por líderes partidários subscritores de ofício enviado ao Poder Executivo. Tal fato indica violação à decisão desta Corte, de dezembro de 2022, no sentido de que sejam apresentadas 'informações completas, precisas, claras e sinceras' sobre o processo orçamentário", justificou o ministro, em seu despacho.

"A decisão do Supremo Tribunal Federal indica que as emendas têm que passar por uma deliberação das comissões com registro em ata, o que não aconteceu", corroborou o deputado federal, Gláuber Braga (PSol-RJ).Em agosto de 2024, Dino já havia suspendido os pagamentos por falta de transparência. No início de dezembro, após pressão de parlamentares, autorizou a retomada parcial dos repasses, com exigências de maior clareza na destinação dos recursos. No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria interministerial que flexibilizou os critérios impostos pela Corte.

Na decisão de ontem, porém, o ministro avisou que, sem a correção dos problemas, o governo não poderá liberar as emendas parlamentares do Orçamento do ano que vem, que só será votado depois do recesso parlamentar, a partir de fevereiro de 2025. 

Fonte: com informações Correio Braziliense