Fim da "saidinha" vai a plenário após o carnaval; medida divide especialistas

O plenário do Senado aprovou, na semana passada, a urgência da tramitação do projeto de lei (PL) que trata das restrições das saídas temporárias de presos e, após o feriado do carnaval, é esperado que a medida seja incluída na pauta de votações e analisada sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O debate sobre o tema ganhou força com a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em janeiro, em Belo Horizonte.

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu com preocupação o andamento da matéria. O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do órgão emitiu um parecer em que avalia a proposta como "flagrantemente inconstitucional" e considerou ser "importante garantir a ressocialização dos encarcerados, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoal em privação de liberdade".

A nota do colegiado criticou, ainda, o argumento que associa as saídas temporárias ao aumento da criminalidade, indicando que as alegações não levam em consideração o papel do mecanismo para a progressão de regime, ponto necessário para a reintegração dos presos à sociedade.

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"Assim, em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o país, onde as prisões se encontram em um 'estado de coisa inconstitucional', como apontou o Supremo Tribunal Federal (STF)", indicou o MPF.

As pessoas encarceradas elegíveis à saidinha, como é conhecido o benefício, são as que estão no regime aberto, ou seja, podem deixar o presídio para trabalhar, estudar ou cumprir atividades que contribuam com a reintegração social. O projeto que limita a saída temporária, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos que estejam no regime aberto e semiaberto ou em processo de progressão para esses regimes.

Fotos: Reprodução/Google

O exame deverá comprovar que o preso tem condições de se adaptar à nova realidade, com base na autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. O texto já foi aprovado por senadores e deputados em 2022, mas mudanças feitas na Câmara devolveram a matéria para a análise da Casa Alta."É o primeiro projeto aprovado na volta do recesso, e isso tem uma simbologia especial porque o próprio presidente (do Senado, Rodrigo) Pacheco (PSD-MG) já falou que, nessa questão de segurança pública, esse é um projeto importante, que já foi muito debatido em audiências públicas, recebeu várias emendas, mais de sete vezes esse projeto foi e voltou para ser votado na Comissão de Segurança Pública. Então, esse é um projeto que marca, antes do carnaval, os nossos trabalhos, e mostra qual vai ser o norte, pelo menos no Senado, de dar mais urgência aos projetos de segurança pública", comentou o relator ao Correio.

Para Flávio Bolsonaro, a matéria não tem "ideologia política, é uma pauta que as pessoas nas ruas pedem, e nós, que andamos em feiras, em comércios e temos contato com a população, ouvimos o clamor da sociedade por medidas que enfrentem a insegurança".Para Afonso, é urgente a revisão da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal (CPP). "Se a pena de prisão teve alguma utilidade prática foi nos séculos passados, agora, não é porque os presídios são masmorras judiciais, como disse o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que é preciso simplesmente abrir suas portas e liberar os presos. É preciso humanizar as penas? Sim, mas não na forma atual, muito menos na pretendida pelos legisladores e pelo atual governo federal", opinou ele.

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"Sou mais do que favorável à humanização da pena, mas, neste momento, é preciso rever a questão da 'saidinha', das progressões da pena, para, no mínimo, moralizar o sistema. Na prática, prende-se muito, condena-se até a penas mais altas, mas o tempo de prisão é muito pequeno. Não há ressocialização nem mantendo preso, muito menos soltando. É preciso uma revisão total no sistema e ela começa extinguindo a 'saidinha'. Em resumo: sou contra as exceções. Pena é para ser cumprida", finalizou ele. 

Fonte: com informações do Portal Correio Brasiliense