Fachin anuncia acordo do CNJ com a DPU para proteger órfãos do feminicídio

Em discurso proferido nesta terça-feira (19/5), data que marca o Dia Nacional da Defensoria Pública, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), celebrou o papel da instituição na defesa dos vulneráveis e anunciou medidas práticas para o fortalecimento da Justiça social no Brasil.

O ponto central do evento foi a formalização de um memorando de entendimento do CNJ e a Defensoria Pública da União (DPU) para garantir a proteção de órfãos do feminicídio, assegurando-lhes o acesso à pensão especial prevista na Lei n° 14.717/2023. Por meio desse acordo, tribunais do júri, juizados de violência doméstica e varas da infância deverão comunicar de ofício às defensorias a existência de crianças e adolescentes vítimas para viabilizar o benefício.

Essa iniciativa nacional se baseia no projeto “Vidas que Ficam”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, e será acompanhada pela expansão do painel da violência contra a mulher do CNJ, que passará a indexar dados de dependentes menores para permitir uma busca ativa por essas vítimas.

Veja também 

Áudio com Vorcaro enfraquece candidatura de Flávio Bolsonaro

Lula sobre Margem Equatorial: "Ninguém tem mais cuidado com a Amazônia que nós"

Além desse suporte assistencial, Fachin destacou a importância da desjudicialização e da autocomposição, citando como modelo de sucesso uma proposta da Defensoria Pública do Paraná em esfera digital, que o Conselho Nacional de Justiça pretende nacionalizar com o apoio do Fórum Nacional de Intermediação e Conciliação (Fonamec).No plano internacional, o presidente do Supremo reconheceu a relevância da Defensoria brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente após a realização da primeira sessão deliberativa da Corte Interamericana no STF, ocorrida em março.

A atuação institucional tem sido fundamental para denunciar violações graves, como tortura em presídios e violência contra povos originários, forçando a transformação de políticas públicas internas.O ministro enfatizou que o acesso à Justiça não pode depender de CEP, lamentando que muitas comarcas do interior e populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas ainda careçam da presença do Estado para defendê-las.

Fotos: Reprodução/Google

Ao contextualizar o momento atual, Fachin descreveu os tempos como “interpelantes”, marcados pela erosão da confiança, polarização e pela “economia da atenção” que gera instabilidade institucional.“O conflito tornou-se a gramática cotidiana do Estado de Direito e das democracias. A polarização, muitas vezes já transformada em calcificações, fragmenta consensos mínimos. A velocidade da informação dissolve fronteiras entre fato, opinião e espetáculo. E as forças de desagregação institucional e as forças da economia da atenção passaram a operar como verdadeiras turbinas da instabilidade”, destacou.

Ele defendeu que, passados os primeiros 25 anos deste século, o sistema de Justiça deve decidir qual legado deixará para os próximos 75 anos, reforçando o compromisso assumido pela Constituição de 1988. 

Fonte: com informações Correio Braziliense