Em Maués, DPE-AM obtém decisão que assegura atendimento médico para homem sem documentação

Em Maués, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão da Justiça que assegura tratamento médico para um homem que sofre há oito meses com suspeita de câncer. O homem perdeu a documentação há 20 anos e não conseguia ser inserido no sistema de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter acesso aos exames necessários. A decisão foi publicada na segunda-feira, 7.

“Durante o atendimento médico, o profissional informou que a lesão parecia ser um câncer e disse que ele precisava realizar uma biopsia. Acontece que o assistido perdeu a sua certidão de nascimento e nunca tirou RG ou CPF, o que inviabilizava a sua inclusão no sistema de regulação. Com isso, a Defensoria ingressou com uma ação de restauração de registro civil de nascimento e, paralelamente, com uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Maués e contra o Estado”, explicou a defensora pública Mila do Couto.

A 2ª Vara de Maués acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência formalizado pela DPE-AM. O Estado e o Município foram intimados a cumprirem a determinação de inserir o assistido no sistema regulatório do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e realizar a biopsia para investigação do câncer, dentro de 15 dias.

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Foto: Divulgação/DP-AM

Além disso, se a doença for confirmada, o paciente deverá ser acompanhado por uma equipe da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon) ou de outra unidade especializada, ainda que particular, e iniciar o tratamento em, no máximo, 60 dias. O juiz Paulo José Benevides dos Santos decidiu que o descumprimento injustificado das determinações liminares resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, em favor do assistido, limitada a 60 dias-multa.

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A defensora Mila Couto disse que o paciente terá todo o suporte da Defensoria Pública para assegurar a continuidade do tratamento, apesar da falta de documentação. “A Defensoria seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento de todos os prazos fixados na decisão. A atuação da Defensoria Pública neste caso foi crucial para garantir o acesso do assistido aos exames complementares necessários e, eventualmente, aos tratamentos oncológicos disponíveis, independentemente de documentação civil”, observou.