Dino proíbe criação de novas leis ou atos que visem garantir penduricalhos

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira, 19, a criação de qualquer nova lei ou ato normativo que institua pagamentos acima do teto remuneratório constitucional, que é o limite máximo salarial que agentes públicos podem receber, hoje em R$ 46,3 mil. A vedação aplicada por Dino é válida tanto para salários quanto para chamadas "verbas indenizatórias". Essas indenizações são gratificações e auxílios que servidores recebem e, normalmente, extrapolam o teto e produzem "supersalários", por isso, ficaram conhecidas como "penduricalhos".

No último dia 5, Dino determinou a suspensão do pagamento de todos os penduricalhos que não estejam previstos em lei em órgãos de todos os níveis da federação. A decisão desta quinta, portanto, visa evitar a criação de leis ou atos que driblem a determinação do ministro."Verifico ser fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas que impeçam a estabilização da lide constitucional, o que poderia embaraçar deliberações que, no terreno jurisdicional, cabem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição", afirmou Dino.

Na quarta, 18, o Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou uma proposta do Congresso que criavam penduricalhos em benefício de servidores do Legislativo. A CNN mostrou que a escolha do petista abriu espaço para que o Congresso avance na regulamentação das verbas indenizatórias. Parlamentares começaram a defender a criação de uma legislação definitiva e unificada sobre pagamentos acima do teto ou até mesmo a revisão desse limite.

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Foto: Reprodução/Google

Na decisão desta quinta, Dino também vetou o reconhecimento de qualquer nova parcela referente a direitos pretéritos (retroativos) que não estivessem sendo pagos até a data da liminar original, 5 de fevereiro de 2026.O minstro reforçou o prazo de 60 dias, fixado no início de fevereiro, para que órgãos de todos os poderes revisem o fundamento legal das verbas remuneratórias ou indenizatórias pagas aos seus servidores e suspendam aquelas que não estejam previstas em lei. Naquela determinação, o ministro também mandou o Congresso editar lei ordinária para definir expressamente quais indenizações podem ficar fora do teto remuneratório, conforme prevê a Constituição. Segundo ele, porém, caso o Legilativo "não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional", caberá ao Supremo examinar a fixação de regime transitório para a suspensão dos pagamentos.

"A jurisprudência pátria já oferece importantes parâmetros, por exemplo no sentido de que a instituição de adicionais e gratificações somente se legitima quando amparada em lei específica, vinculada ao interesse público e fundada em critérios objetivos e verificáveis, com motivação concreta acerca de sua incidência. A mera utilização de rubricas genéricas não supre essa exigência", escreveu Dino. 

Fonte: com informações CNN Brasil