Dino convoca audiência pública no STF para discutir emendas impositivas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a constitucionalidade das chamadas emendas impositivas — entre elas as "emendas pix" e as emendas de bancada. A discussão ocorre no âmbito de uma ação proposta pelo PSOL que questiona dispositivos incluídos na Constituição por sucessivas emendas que ampliaram o poder do Congresso sobre a execução do orçamento da União.

A audiência está marcada para o dia 27 de junho e ocorrerá no STF. Segundo Dino, o objetivo é reunir contribuições técnicas de especialistas de diversas áreas, a fim de subsidiar o julgamento de três ações diretas que tratam do tema.

"O tema das emendas parlamentares e sua impositividade reveste-se de inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico", escreveu o ministro.A decisão identifica ao menos quatro frentes de questionamento jurídico: a compatibilidade da execução obrigatória das emendas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes; a conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e planejamento; os efeitos fiscais do crescimento dessas emendas; e o respeito às regras de responsabilidade fiscal.

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Foto: Reprodução/Google

Nas ações, os autores afirmam que “a execução obrigatória das emendas subverte a lógica da independência dos Poderes”, na medida em que transfere ao Parlamento o comando sobre parte significativa das despesas da União.

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O ministro citou estudos que apontam para uma "atipicidade” do modelo brasileiro. “O Brasil tem um sistema em que o Congresso Nacional tem um poder de determinação do orçamento muito superior ao observado nos países analisados”, diz trecho do relatório citado, de Marcos Mendes e Hélio Tollini.No despacho em que convoca a audiência, Dino afirma que a discussão será técnica: "Não serão debatidas denúncias, imputações de improbidade, casos de desvios de recursos públicos ou temas similares", escreveu. Segundo o ministro, o foco será estará nas "controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões" das ações em curso no Supremo.

Fonte: com informações  O Globo