Congresso Nacional analisa 148 projetos para criar pisos salariais

O Congresso tem hoje 148 propostas para criação de piso nacional de salários para pelo menos 59 categorias profissionais de trabalhadores. Essas propostas ganharão tração caso seja implantado o piso nacional da enfermagem –cuja lei já foi aprovada e está pendente por causa de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

O levantamento do Poder360 foi realizado nesta semana e inclui projetos contabilizados até a última 3ª feira (30.mai.2023). Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

A seguir, na galeria, infográficos compilando as informações obtidas pelo Poder360 (passe para o lado para ler). Primeiro, um resumo de quantos projetos já foram apresentados para todas as categorias que podem ter seus pisos salariais regulamentados. Na sequência, a lista de todos os 148 projetos em tramitação (133 na Câmara e 15 no Senado).

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Na Câmara, foram apresentados 74 textos sobre o tema só nos últimos 5 anos. No Senado, a maior parte dos projetos foi apresentada em 2022 ou ainda neste ano, 2023. As duas propostas mais antigas identificadas pelo Poder360 datam de 2016.

Fotos: Reprodução / Poder 360

Em geral, a maior parte (23) dos textos no Congresso Nacional foi apresentada no último ano, período em que se pautou a discussão do piso salarial da enfermagem. Só em 2023, já foram 13.

BARROSO CRITICA

Em 26 de abril, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso –que é o relator da ação do piso da enfermagem na Corte– afirmou que, caso a criação de pisos nacionais se torne “regra” no Brasil, a economia ficaria engessada e o atraso nacional seria perpetuado. O ministro falou que o Congresso teria 156 projetos nessa direção –número que afinal é um pouco menor (148), segundo levantamento mais recente do Poder360.

“Acho que há uma complexidade federativa dramática na criação de pisos nacionais, fora da exceção dos professores […] Na minha visão, pisos nacionais em um país com as diferenças e as desigualdades regionais do Brasil como regra geral não parece ser –com todas as vênias a quem pensa diferente– não parece ser uma boa ideia”, disse.

Segundo o ministro, o “problema” é a ideia que se pode criar legislação federal que impõe valor mínimo para as categorias e, dessa forma, “no setor público, pode quebrar orçariamente os Estados e, no setor privado, pode inviabilizar a livre iniciativa em muitos casos“.

Veja vídeo:

Na ocasião, o Supremo analisou o RE (recurso extraordinário) 1279765 –sobre a aplicação do piso nacional de agentes comunitários de saúde e de endemias aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Em 27 de abril, o STF decidiu por 6 votos a 4 pela constitucionalidade do texto. Acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, os ministros Roberto Barroso, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, enquanto André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e a presidente da Corte, Rosa Weber, divergiram.

PISO DA ENFERMAGEM

A emenda constitucional 127 (eis a íntegra – 93 KB), de agosto de 2022, estabeleceu as fontes de recursos para a Lei 14.434, que criou um piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Em 4 setembro de 2022, porém, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a aplicação do piso de enfermagem sob riscos de impactos financeiros nos cofres públicos, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado. Leia a íntegra da decisão liminar (258 KB). A decisão foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plenário virtual da Corte.

O Congresso aprovou, em 20 de dezembro de 2022, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, em tese, viabiliza o pagamento do piso apenas em hospitais controlados pelo poder público.

Fotos e vídeos: Reprodução

O texto direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso de enfermagem no setor estatal, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Associações de hospitais e prefeituras argumentam, entretanto, que não há recursos para bancar o piso salarial, o que levaria a demissões e fechamentos de hospitais.

Ao todo, a aplicação da Lei 14.434 de 2022 pode causar um impacto que varia de R$ 16,3 bilhões a R$ 23,8 bilhões por ano, representando uma fatia de 11% até 16% do orçamento do Ministério da Saúde (R$ 146,4 bilhões) reservado para 2023.

Fonte: com informações do Portal Poder 360