Comissão da Câmara discute Projeto de Lei que pode vetar casamento gay no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira 05/09, um projeto de lei que tenta proibir a união civil homoafetiva. O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparado ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões.

Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo – ou seja, pode ir ao Senado sem passar pelo plenário, a menos que haja um recurso contra esse rito acelerado.

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O parecer do deputado Pastor Eurico, na prática, inverte o projeto mais antigo que tramita na Câmara sobre o tema, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP).O texto original propunha a inclusão no Código Civil da “possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”  algo similar ao que foi decidido pelo STF quatro anos depois.

Outros oito projetos que tratam do mesmo tema foram “apensados” ao de Clodovil, ou seja, passaram a tramitar junto com o texto mais antigo.

Escolhido relator do tema na comissão, o deputado Pastor Eurico defende que oito desses nove projetos sejam rejeitados. E que seja aprovado apenas um – justamente, o que vai em sentido contrário e tenta proibir as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.

Fotos: Reprodução/Google

Se esse projeto for aprovado, o Código Civil passará a dizer que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. As informações são do G1.

No documento, o pastor defendeu que a Constituição determina que a união estável deve ser apenas entre homem e mulher. Em relação à decisão do Supremo, o pastor disse que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.O pastor também escreveu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria “contra a verdade do ser humano”. 

Fonte: com informações do Portal iG