Comissão da Câmara aprova convocação de Guedes para explicar empresa offshore

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste informações sobre movimentações financeiras no exterior por meio de uma empresa offshore.

A conta de Guedes no exterior foi revelada no último fim de semana pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). Por se tratar de convocação, o ministro da Economia é obrigado a comparecer à comissão.

Quando a informação foi revelada, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi "devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes".

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"As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade", acrescentou o ministério na ocasião.

Os requerimentos aprovados nesta terça são de autoria dos deputados Paulo Ramos (PDT-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP).

O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), chegou a pedir que a convocação fosse transformada em convite, mas os deputados negaram. Diferentemente da convocação, o convite não obrigaria a ida do ministro à comissão.

Pandora Papers

As informações foram obtidas em 11,9 milhões de documentos de escritórios administradores de offshores em todo o mundo, aos quais o consórcio teve acesso.

Participaram da investigação 615 jornalistas de 149 veículos em 117 países. No Brasil, fizeram parte da apuração jornalistas do site Poder360, da revista "Piauí", da Agência Pública e do site Metrópoles.

O que diz o Código de Conduta

No artigo 5º, o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000, proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras – no Brasil ou no exterior – que possam ser afetadas por políticas governamentais.

"É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar", diz o artigo.

As penas para quem infringe a regra vão de advertência à recomendação de demissão. Segundo o Código de Conduta, as autoridades públicas são obrigadas a declarar seus bens à Comissão de Ética Pública até dez dias após assumirem o cargo.

Íntegra

Leia a íntegra da nota do Ministério da Economia, divulgada quando a informação foi revelada:

Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade.

Desde que assumiu o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão.

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Cumpre destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já atestou a idoneidade e capacidade de Paulo Guedes exercer o cargo, no julgamento de ação proposta pelo PDT contra o Ministro da Economia.

Fonte: G1