Câmara de Resolução de Conflitos da PGE-AM passa a atender mediante agendamento prévio no site da instituição

Os atendimentos presenciais da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (1ª CPRAC) da Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) passam a ser realizados exclusivamente mediante agendamento prévio no site da instituição (www.pge.am.gov.br), a partir de quarta-feira, 27/08.

Após preencher o formulário disponibilizado no sítio eletrônico, o cidadão deve comparecer, no dia e horário marcados, à sede da PGE-AM, na rua Emílio Moreira, nº 1408, Praça 14, Zona sul de Manaus. A Câmara tem limite diário de 40 atendimentos.

A 1ª CPRAC tem como principal finalidade resolver conflitos administrativos e judiciais que envolvam o Estado, com mais rapidez do que recorrendo ao Judiciário. Por meio da Câmara, são feitas negociações com servidores públicos, civis ou militares, ativos ou inativos e seus dependentes.

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Entre os assuntos tratados no âmbito da 1ª CPRAC estão Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Curso, Abono Permanência, Revisão Salarial Anual (RSA) e Gratificação de Risco de Vida. Para cada assunto deve ser feito um agendamento diferente. Cada tema pode exigir documentos específicos para o caso. Contudo, em todos eles serão necessários cópia do documento de identidade, CPF, comprovante de residência no nome do interessado (ou declaração de residência), último contracheque, declaração de dados bancários e documento que comprove o direito pleiteado.

Um processo administrativo será aberto para a causa e a equipe da CPRAC orienta que, caso o cidadão tenha judicializado ação com o mesmo objeto, o advogado esteja presente no momento do atendimento. Os contatos da 1ª CPRAC, para mais informações, são o telefone (92) 3649-3184 (atendimento via WhatsApp); e o e-mail 1cprac.pgeam@gmail.com.

Economia

Foto: Divulgação/PGE-AM

Somente em 2024, a atuação da 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos possibilitou uma economia de R$ 34,8 milhões aos cofres públicos, em comparação ao cenário de judicialização no país. Os recursos que o Estado deixa de gastar podem ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública. Além disso, a 1ª CPRAC viabilizou a redução direta da dívida pública em R$ 28,9 milhões, só no ano passado.

“Por não haver a necessidade de um processo contencioso, esses recursos economizados podem ser utilizados em benefício da população. Além disso, os principais ganhos são a desburocratização da administração estadual, a diminuição da judicialização e a redução dos gastos públicos”, pontuou a procuradora Élida de Lima Reis Côrrea, coordenadora da CPRAC.

Além de desburocratizar o sistema, as câmaras também contribuem para o alcance de metas e para o equilíbrio orçamentário, diminuem o valor de dívidas históricas e evitam o surgimento de dívidas novas.