Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares

A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que disciplina o uso das emendas parlamentares no sentido de atender às exigências do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à transparência e à rastreabilidade do uso do dinheiro público. O relator do projeto, deputado e líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), passou o dia em conversas com bancadas dos maiores partidos para fechar o parecer, aprovado por 330 votos a favor e 74 contra, além de duas abstenções. A proposta segue para o Senado, que deve votá-la ainda neste mês.

Nascimento fez poucas alterações no texto original do autor, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), mas que atenderam às principais exigências das bancadas na Câmara. Se o projeto for confirmado pelo Senado, os parlamentares poderão desbloquear os recursos orçamentários destinados às emendas, que estão parados na conta do Tesouro por ordem de Dino, até que o Congresso corrija o que o magistrado considerou inconstitucional por causa da falta de transparência e de controle.

Na prática, é começo do fim do orçamento secreto — mecanismo de liberação de verbas para emendas parlamentares sem controle dos órgãos de fiscalização — que assegurou poder quase absoluto ao atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nos últimos seis anos.O novo texto lista uma série de "impedimentos técnicos" que inviabilizam a liberação imediata dos recursos. "Garante-se que projetos somente sejam aprovados se atenderem a requisitos mínimos de viabilidade técnica e financeira", assegurou o relator, em seu parecer.

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Foto: Reprodução/Google

Segundo o projeto, as chamadas emendas de bancada só poderão ser destinadas ao estado da própria bancada e, mesmo assim, devem atender a "projetos estruturantes", definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Deputados e senadores do DF, por exemplo, não poderão destinar recursos para outras unidades da Federação, exceto em casos excepcionais, como calamidades públicas.

Cada bancada estadual terá direito de aprovar oito emendas.As emendas de comissão, por sua vez, só poderão ser usadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, o que exclui as comissões temporárias. Os recursos deverão ser destinados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos pelo Executivo na LDO. Segundo o parecer de Nascimento, essas emendas devem ser "orientadas às ações orçamentárias de interesse nacional ou regional". Pelo menos 50% desses recursos devem ser destinados à área da saúde.

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Com relação às polêmicas emendas Pix, que são definidas individualmente pelos parlamentares e que caem diretamente na conta das prefeituras, o texto determina que sejam registradas no sistema Transferegov.br, com informações detalhadas sobre a destinação. Com isso, o uso do dinheiro poderá ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelas Cortes de Contas estaduais e pelo próprio Legislativo. 

Fonte: com informações Correio Braziliense