AGU defende no STF derrubada da Lei de Dosimetria e aponta que medida representa 'retrocesso'

A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça que o Supremo Tribunal Federal suspenda e invalide a Lei da Dosimetria, que abranda as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o órgão, uma lei não pode "esvaziar" as sanções por crimes contra o Estado de direito "via manobras". A AGU argumenta que a redução da resposta penal aos crimes contra o Estado de direito pode estimular novas condutas contra a ordem democrática e representaria "retrocesso".

"Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo", registra o parecer encaminhado ao relator, Alexandre de Moraes.

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A manifestação se dá após Moraes pedir pareceres do Congresso, da AGU e da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre as ações movidas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra a lei sancionada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fotos: Agência O Globo

Nesta segunda, o Senado e Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações. O argumento é o de que a lei representa a vontade dos parlamentares e que não houve irregularidade na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à norma. Por ora a aplicação da lei está suspensa, até que o Supremo analise os questionamentos à norma.

A AGU, de outro lado, sustenta que a Lei da Dosimetria padece de "múltiplas e graves incompatibilidades" com a Constituição, vez que enquanto a lei "buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia" a norma recém editada pelo Congresso, no sentido oposto, beneficia "aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la".

Fonte: com informações da Agência O Globo