ABMCJ Repudia Tentativa de Anular Protocolo de Gênero no Judiciário e Recebe Apoio do Portal Mulher Amazônica

A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) divulgou nota pública em repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 89/2023, que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução tornou obrigatória a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Judiciário brasileiro, como forma de enfrentar desigualdades históricas e eliminar estereótipos que afetam principalmente as mulheres no sistema de justiça.

A ABMCJ, entidade com reconhecida atuação nacional e internacional na defesa dos direitos das mulheres, reforça que a revogação da Resolução 492 representa um grave retrocesso na construção de um Judiciário mais justo, equitativo e alinhado às diretrizes de direitos humanos assumidas pelo Brasil em convenções internacionais, como a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e a Convenção de Belém do Pará.

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O que está em risco?

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, incorporado ao ordenamento jurídico por meio da Resolução 254/2018 e fortalecido pela Resolução 492/2023, tem como objetivo orientar magistrados e magistradas a reconhecerem desigualdades estruturais de gênero nos casos sob sua análise. O protocolo é uma ferramenta pedagógica e normativa que combate estigmas e estereótipos muitas vezes naturalizados nos processos judiciais, especialmente nos campos da violência doméstica, direito de família, infância, trabalho e sistema penal.

A tentativa de sustar a obrigatoriedade de sua aplicação — por meio do PDL 89/2023 — enfraquece o compromisso do Brasil com a equidade de gênero e legitima práticas judiciais discriminatórias e insensíveis às particularidades enfrentadas pelas mulheres em litígio.

Apoio do Portal Mulher Amazônica

Fotos: Divulgação

A iniciativa da ABMCJ conta com o apoio integral do Portal Mulher Amazônica, que atua na defesa dos direitos das mulheres na região amazônica, especialmente por meio da comunicação e do jornalismo com perspectiva de gênero. A idealizadora do portal, Maria Santana, destaca a gravidade do momento:

“Não é apenas uma resolução que está em risco — é o reconhecimento institucional de que a justiça precisa ser aplicada com humanidade e equidade. Como mulheres amazônidas, sabemos o quanto o sistema pode ser hostil à nossa vivência. O protocolo é um passo civilizatório que não pode ser perdido. Reafirmamos nosso compromisso com a luta da ABMCJ e todas as mulheres brasileiras”, afirmou Maria Santana.

A tentativa de revogação da Resolução 492/2023, além de inconstitucional, revela uma resistência retrógrada à inclusão de perspectivas de gênero no sistema de justiça, indo contra avanços conquistados a duras penas por mulheres de todas as regiões e classes sociais. A defesa da ABMCJ, somada ao engajamento de coletivos como o Portal Mulher Amazônica, reforça que a pauta da equidade de gênero não é negociável. Ela é urgente, essencial e fundamental para a consolidação de uma justiça democrática e verdadeiramente inclusiva.

Portal Mulher Amazônica