Supremo Tribunal Federal pode julgar nesta quarta se a separação judicial ainda é requisito para o divórcio

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira, 25/10, um recurso que vai definir se a separação judicial ainda é um requisito para o divórcio de casais, mesmo após a mudança na Constituição sobre o tema.A separação é uma etapa inicial em que os cônjuges decidem viver separadamente, mas ainda mantêm o vínculo legal do casamento ou união estável.

O divórcio é o processo legal que encerra oficialmente o casamento ou união estável, rompendo todos os vínculos legais entre os cônjuges. Após o divórcio, é possível se casar novamente.O caso é o segundo item da pauta.

Antes, os ministros devem analisar um recurso que discute a possibilidade de cobrança em contrato de imóveis por procedimento sem a participação da Justiça, quando há inadimplência (veja mais abaixo).

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Separação e divórcio

Os ministros vão analisar o impacto das mudanças feitas na Constituição em 2010. Na ocasião, uma emenda estabeleceu o chamado divórcio direto.Na prática, permitiu o fim dos casamentos sem a necessidade de uma prévia separação do casal. Também dispensou a necessidade de um tempo mínimo de vínculo antes do encerramento da relação.

Após a modificação, a separação prévia não vem sendo exigida. Mas não houve uma adequação no texto do Código Civil, que ainda estabelece regras expressas de separação.Um de seus artigos prevê, por exemplo, que o casal poderá converter a separação em divórcio um ano após ela ter se tornado definitiva, por decisão judicial.

Outro trecho estabelece que o divórcio será solicitado pelo marido ou esposa caso comprovem "separação de fato por mais de dois anos".O debate também vai definir se a separação judicial pode existir como uma modalidade autônoma – uma espécie de estágio em que os casais poderiam definir se seguem para o divórcio ou para a reconciliação.

O caso tem repercussão geral, ou seja, uma decisão do Supremo vai orientar o tratamento de outras disputas judiciais semelhantes em instâncias inferiores.Quando a repercussão geral foi reconhecida, o ministro Luiz Fux, relator do caso, apontou que a mudança na Constituição gerou interpretações e posicionamentos diversos na Justiça.

"A alteração da redação constitucional ensejou interpretações variadas na doutrina e posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário acerca da manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico, bem como a respeito da exigência de se observar prazo para o divórcio", ressaltou.

Contratos de imóveis

Fotos: Reproduão/Google

O primeiro caso em análise pelo Supremo nesta quarta-feira envolve os contratos do Sistema Financeiro da Habitação - um programa de financiamento imobiliário que permite o uso do FGTS nas compras.

O tribunal vai definir a possibilidade da chamada execução extrajudicial, ou seja, o procedimento de cobrança por inadimplência em contratos de compra e venda de imóveis fora da supervisão judicial.

O processo envolve casos de financiamento por alienação fiduciária - uma modalidade em que o bem que é alvo da negociação é usado como forma de garantir que a dívida será paga. recurso chegou ao Supremo em uma disputa jurídica envolvendo a Caixa Econômica Federal e um consumidor de São Paulo. 

Fonte: com informações do Portal G1