Aleam aprova lei que estabelece os critérios de pagamento do Fundef para professores

Três Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram aprovados, na quarta-feira (10), durante a votação da Ordem do Dia na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandada pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB).

O destaque da votação foi o PL nº 373/2022, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 67/2022, que autoriza o pagamento do passivo do antigo Fundeb aos professores da rede estadual de educação que estavam em sala de aula no período de 1998 a 2006.

A nova lei regulamenta a destinação dos recursos, percentuais e os critérios para que os cerca de 10 mil profissionais do magistério possam se beneficiar da Ação Civil Originária nº 660 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ficou estabelecido que a diferença da verba que deveria ter sido repassada pela União entre 1998 e 2006, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fosse rateada entre os professores do Amazonas.

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A propositura foi aprovada por unanimidade e celebrada pelos representantes dos professores que acompanharam a votação no Plenário Ruy Araújo.

Outra matéria oriunda do Executivo e aprovada pela Casa Legislativa, foi o PL nº 364/2022 alterando a Lei nº 3.430/2009, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

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(ICMS) nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).

Os parlamentares acreditam que com a redução do imposto, o preço das passagens também possa ter redução e desta forma os passageiros amazonenses sejam beneficiados.