35 ANOS DO ECA: Justiça Social e Ambiental como Bússola para o Futuro das Infâncias no Brasil

Governo Federal celebra o legado do Estatuto da Criança e do Adolescente com ações concretas e agenda interministerial. Portal Mulher Amazônica destaca a importância da data e reafirma compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco histórico na consolidação dos direitos humanos no país. Para marcar a data, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), promove entre os dias 13 e 17 de julho o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, em Brasília.

Mais do que uma celebração, o evento simboliza o início de um novo ciclo de fortalecimento das políticas públicas voltadas às infâncias e adolescências brasileiras. A agenda inclui entregas interministeriais, assinatura de portarias, debates e o lançamento de iniciativas estratégicas que reafirmam o ECA como referência na promoção da proteção integral — agora com foco ampliado na justiça social e ambiental.

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Segundo Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e atual presidente do Conanda, o ECA é resultado direto da mobilização social e da luta coletiva por equidade e justiça. “O Estatuto é fruto de intensa mobilização da sociedade civil, de movimentos sociais e da luta de crianças, adolescentes e militantes por justiça social. Ele inscreveu, no ordenamento jurídico brasileiro, o compromisso com a prioridade absoluta da infância e da adolescência”, destacou.

Essa prioridade constitucional, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, continua sendo desafiada diariamente por desigualdades históricas e estruturais. “As violações sistemáticas de direitos, a exclusão territorial, o racismo ambiental e a violência letal contra adolescentes negros e pobres exigem de nós uma renovação crítica do pacto político e social em torno da infância brasileira”, complementou Lacerda.

O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente, Fábio Meirelles, reforçou a importância do momento. “Celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer o legado da mobilização social que construiu esse marco legal. É também apontar para um novo ciclo, pautado por escuta ativa, transversalidade, interseccionalidade e sustentabilidade.”

Justiça ambiental e infância nas periferias do Brasil

O seminário traz à tona um aspecto cada vez mais urgente: os impactos das emergências climáticas sobre as populações mais vulneráveis. A articulação entre justiça social e ambiental reafirma que as infâncias afetadas por desastres climáticos, como enchentes e queimadas, são as mesmas historicamente excluídas por barreiras raciais, econômicas e territoriais.

Entre os destaques da semana, está a assinatura da Carta Acordo entre o MDHC e a Universidade de Brasília (UnB) para o desenvolvimento do Projeto de Territorialização da Lei da Escuta Protegida, ferramenta essencial no combate à violência e na promoção de ambientes seguros para crianças e adolescentes vítimas de abusos.

PPA e orçamento: compromisso em números

O compromisso com a infância também está refletido no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que aponta 41 programas com ações voltadas especificamente para crianças e adolescentes. O Relatório da “Agenda Transversal Crianças e Adolescentes PPA 2024-2027”, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) em parceria com o UNICEF, será apresentado durante o evento e detalha um investimento expressivo: R$ 262,5 bilhões em 109 ações orçamentárias relacionadas ao tema.

Somente o MDHC empenhou R$ 86,6 milhões nesse esforço, que inclui as contribuições de ministérios estratégicos como Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

Para o Portal Mulher Amazônica, o aniversário do ECA é mais do que uma comemoração: é uma convocação à ação. Como veículo de comunicação comprometido com a equidade e a valorização da vida desde a infância, o portal parabeniza os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça seu papel na visibilidade de pautas que impactam diretamente meninas e meninos da Amazônia e de todo o país.

“A proteção integral das nossas crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva. Precisamos continuar atentos, cobrando políticas eficazes, denunciando retrocessos e garantindo que cada direito seja respeitado — especialmente nas regiões mais esquecidas do Brasil”, declarou Maria Santana, idealizadora do Portal Mulher Amazônica e Ela Podcast.

Fotos: Reprodução/Google

Com 35 anos de existência, o ECA continua sendo uma das mais importantes conquistas democráticas brasileiras. Que este novo ciclo seja guiado por mais justiça, mais escuta e mais compromisso real com as infâncias do presente e do futuro.

Fonte: Portal Mulher Amazônica